Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera, excepcionalmente para o exercício de 2021, a data de vencimento da Taxa de Renovação de Alvará de Tráfego e Atendimento prevista no art. 32 da Lei nº 8.345, de 09 de outubro de 2015.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado, excepcionalmente para o exercício de 2021, o artigo 32 da Lei nº 8345, de 09 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Cada renovação de Alvará de Tráfego e Atendimento, ordinária ou extraordinária, será taxada em valor correspondente a 25 UPM’s.
§ 1º. A taxa de renovação, prevista no art. 32 e no parágrafo único do art. 22, terá como data de vencimento o dia 20 de março do exercício subsequente.
§ 2º. Excepcionalmente, a taxa de renovação referente ao exercício de 2021 terá vencimento em 30 de dezembro de 2021.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal