Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2020
LEI N.º 9.229, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.229, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, 15 (quinze) Atendentes Sociais, para atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à luz da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial e temporário, através de Processo Seletivo Simplificado, 15 (quinze) Atendentes Sociais, para atuarem na Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º. A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055, de 14 de setembro de 2006.
§ 1º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da Administração.
§ 2º. Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
Art. 3º. São atribuições dos Atendentes Sociais:
I - Prestar apoio na recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes e adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social usuários dos serviços socioassistenciais disponibilizados pelo Município;
II - Proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar a troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com urina, fezes ou vômito e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas, recreativas, educacionais e de artes diversas;
III - Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em passeios, visitas, festividades sociais e eventos culturais;
IV - Observar a saúde e o bem-estar dos usuários, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;
V - Ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
VI - Acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;
VII - Realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes;
VIII - Realizar abordagem diurna e noturna da população adulta em situação de rua que se encontre em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento;
IX - Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;
X - Zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;
XI - Fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;
XII - Realizar a reposição de material de expediente, higiene e limpeza, bem como da rouparia de cama;
XIII - Levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;
XIV - Participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo;
XV - Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
XVI - Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habilitação e outras), atuando nas esferas públicas e privada;
XVII - Orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestiário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.
Art. 4º. São requisitos para preenchimento do cargo de Atendente Social:
I - Possuir 18 anos completos;
II - Formação de ensino médio completo.
Art. 5º. Aos profissionais contratados será aplicado o regime jurídico administrativo constante no artigo 217 da Lei Municipal nº6.055/2006.
§ 1º. A carga horária dos profissionais será de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos de R$ 1.728,58 (um mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).
§ 2º. O profissional contratado fará jus ao pagamento de Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 189,20 (cento e oitenta e nove reais com vinte centavos) e o Programa de Alimentação no valor mensal de R$ 512,80 (quinhentos e doze reais com oitenta centavos).
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
12 - SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2020 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.9.0.4.00.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 0001-Livre
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de junho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal