Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.841, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.841, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
•Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
24.01.16.482.0013.2270 – BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
3.3.50.39.00.00.00.00 – 0706 - 3110001 - Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.....
R$
50.000,00
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Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de recursos a Emenda Parlamentar n.º 41210001.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................
R$
50.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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