Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.775, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.775, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a dar Concessão de uso de um imóvel público a título precário para o Clube de Mães São José – Centro Comunitário de Educação Infantil Margaridas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.849.974/0001-25, de parte de uma área situada nesta cidade, medindo aproximadamente 860,37m², de propriedade e do município, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice com medida de 48,73m no alinhamento da Rua Barbacena, deste, segue confrontando com a Rua Alberto Augusto Born, com a medida de 57,61m; deste, segue à noroeste um vértice de 4,02m; deste, segue à nordeste um vértice de 31,78m que se encontra com o vértice inicial desta descrição. A área total deste terreno é de 860,37m². Conforme Certidão de Localização nº 331/22.”
Art. 2° A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta o CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, buscando melhorias para os moradores do bairro, bem como, implementar o Projeto Educação Infantil: Criança e Natureza, conforme plano de trabalho em anexo.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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(Lei Municipal nº 9.775, de 13.03.2023...................................2)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.849.974/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Alexandre de Brum Fernandes, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.775/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, na Avenida Dr. Paulo Uebel, Bairro Santo André, na quadra 3246, da planta geral da cidade, certidão de localização nº 331/22, processo administrativo nº 2022/7381.
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice com medida de 48,73m no alinhamento da Rua Barbacena, deste, segue confrontando com a Rua Alberto Augusto Born, com a medida de 57,61m; deste, segue à noroeste um vértice de 4,02m; deste, segue à nordeste um vértice de 31,78m que se encontra com o vértice inicial desta descrição. A área total deste terreno é de 860,37m². Conforme Certidão de Localização nº 331/22.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para o desenvolvimento do Projeto Educação Infantil: Criança e Natureza, que tem como objetivo oferecer a oportunidade do exercício da imaginação e criatividade, construindo os próprios brinquedos com materiais naturais, permitindo infinitas possibilidades.
Ainda, destina-se a atender crianças de Educação Infantil, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, em turno integral, desenvolvendo o processo de ensino, prezando pelo bem-estar das crianças dentro do ambiente, de forma lúdica e feliz, aguçando assim a maneira saudável da infância.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral da Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
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Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
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Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
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Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
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Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
(Lei Municipal nº 9.775, de 13.03.2023....................3)
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Utilizar o imóvel para a formação integral de crianças com idade de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, visando o desenvolvimento de suas potencialidades.
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Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
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Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;
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Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
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Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
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Desocupar e preservar a área destinada para o prolongamento da Av. Paulo Uebel, conforme diretriz viária gravada no Plano Diretor do Município, Lei nº 9041/2019, no prazo de 90 (noventa) dias após a sanção desta lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A Concessionária fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, perante duas (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE DE BRUM FERNANDES
Clube de Mães São José
Centro Comunitário de Educação Infantil Margaridas
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