Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2025
LEI N.º 10.257, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.257, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$7.073.196,05 e abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$7.073.196,05 (sete milhões setenta e três mil cento e noventa e seis reais e cinco centavos), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48.00.00.00.00. – 2661 DESTINAÇÃO 3201003 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.....................R$7.073.196,05
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48.00.00.00.00.- 1749 – DESTINAÇÃO 3201001 - OUTROS AUXILIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS......................R$10.000,00
Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que sereferem os artigos anteriores, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, de R$7.083.196,05 (sete milhões oitenta e três mil cento e noventa e seis reais e cinco centavos), recurso 0661, destinação 3201003;
II - na redução de verba no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) tendo como fonte de recursos a redução de verba do recurso 1749, destinação 3101001 conforme abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
03 DIRETORIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
2727 – ALUGUEL SOCIAL – CALAMIDADE
3.3.90.48.00.00.00.00. – 1749 DESTINAÇÃO 3201001 –OUTROS AUXILIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS......................R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal