Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.439, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.439, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria e institui o Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias Pequeno Príncipe - CEIAT e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica criado e instituído, no município de São Leopoldo, o Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias Pequeno Príncipe - CEIAT, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias terá como objetivo geral promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino por meio das artes e tecnologias.
Art. 3º O Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias é uma instituição pública municipal destinada à formação integral de crianças, adolescentes e jovens, adultos e idosos com ênfase na integração entre artes e tecnologia.
Parágrafo único. O Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e cultural, mediante práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas que articulem saberes artísticos, tecnológicos e científicos.
Art. 4º O Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias será composto por profissionais habilitados e capacitados para atender às demandas educacionais dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação, assegurando a oferta de atividades extracurriculares, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, da BNCC – Base Nacional Comum Curricular e Documento Orientador do Currículo do Território de São Leopoldo.
Art. 5º Os profissionais responsáveis pelo atendimento no Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias serão designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, dentre os servidores efetivos do quadro permanente da Rede Municipal de Educação, ressalvados os casos em que a natureza específica da função exigir outra forma de contratação.
Art. 6º A Coordenação do Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias terá as seguintes competências:
I - receber e expedir documentos;
II - elaborar memorandos, ofícios e outras correspondências;
III - participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;
IV - chefiar e organizar o funcionamento do Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias, a fim de favorecer o atendimento de sua finalidade estabelecida nesta lei e ao cumprimento da legislação vigente;
V - definir metas de trabalho, planejar e propor projetos e atividades educacionais na perspectiva do Regimento e Projeto Político Pedagógico do Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias, orientando assessores pedagógicos, professores e demais profissionais;
VI - fomentar a pesquisa e eliminar barreiras, a fim de garantir e qualificar as dimensões pedagógicas que complementam o currículo nas escolas da rede municipal de São Leopoldo;
VII - organizar administrativamente o espaço e os recursos do Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias;
VIII - exercer outras funções afins.
Art. 7º O Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias será coordenado por um(a) servidor(a) como formação de nível superior completo na área da Educação, vinculado à Diretoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, por meios de Portaria, que fará jus ao percebimento de Gratificação no padrão GF-2, no valor fixado na lei que estabelece a Organização Administrativa Básica e a Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo.
Art. 8º A organização, o Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico do Centro de Educação Integrada de Artes e Tecnologias serão construídos conjuntamente pelo(a) Coordenador(a) do Centro, seus profissionais, sob a supervisão da Diretoria de Gestão da Educação Básica e passarão por apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As despesas criadas por esta lei correrão por despesas orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal