Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2023
LEI N.º 9.889, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.889, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga a Lei Municipal n° 7.823, de 26 de dezembro de 2012, regulamenta o regime diferenciado do Imposto Sobre Serviços e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para empreendimentos e/ou imóveis classificados como Habitação de Interesse Social, e dá outras providências”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criado um regime diferenciado de Imposto Sobre Serviço e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis para empreendimentos classificados como Habitação de Interesse Social e/ou integrantes da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS).
DO ISS
Art. 2º.Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos quando destinadas às famílias que possuam renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos.
Art. 3º. O valor do Imposto Sobre Serviços (ISS), objeto da isenção de que trata o Art. 2º, não poderá ser incluído no custo final da obra vinculada ao empreendimento de Habitação de Interesse Social a ser financiado ao mutuário.
DO ITBI
Art. 4º.A primeira transmissão ao mutuário, relativa à imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social e/ou pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS), terá isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso (ITBI), quando destinados às famílias que possuam renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos.
Art. 5º.Nos casos em que o Agente Financeiro, em razão de inadimplência do mutuário/arrendatário, realiza a retomada de um imóvel classificado como Habitação de Interesse Social e direciona o mesmo imóvel a outra pessoa beneficiária, conforme indicação da Secretaria Municipal de Habitação, fica estabelecido que no ato da nova transmissão do imóvel, por se tratar de uma primeira aquisição, o novo mutuário/arrendatário terá direito à isenção sobre o ITBI.
Art. 6º. Para o enquadramento no disposto do art. 4° e do art. 5° desta Lei, a pessoa requerente deverá apresentar – via protocolo – os seguintes documentos:
I - documento oficial de identificação (com foto) do(a) proprietário(a) da matrícula;
II - contrato de financiamento do imóvel do empreendimento habitacional de interesse social, ou documento fornecido pela Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) reconhecendo a pessoa como possuidora do referido imóvel no momento do pedido da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
III - declaração de rendimentos próprios e dos familiares que residam no mesmo imóvel que a pessoa requerente, acompanhados dos respectivos comprovantes atualizados;
IV - declaração de que não possui outro imóvel;
V - comprovante do CadÚnico atualizado.
Art. 7º.Os pedidos de enquadramento na isenção do ITBI deverão ser formalizados via Protocolo Geral, mediante formulário próprio e serão encaminhados para a Secretaria Municipal da Fazenda para deliberações iniciais.
§ 1º. Recebido o pedido pela isenção do ITBI na Secretaria Municipal da Fazenda e reconhecida sua admissibilidade, o mesmo será encaminhado à Secretaria Municipal de Habitação, para análise e expedição de Parecer, com verificação in loco e elaboração de diagnóstico social para comprovação da situação declarada pelo solicitante.
§ 2º. Não será concedido o enquadramento ao requerente que negar ou dificultar a obtenção das informações sobre a situação declarada.
Art. 8º. A Secretaria Municipal da Fazenda, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, complementada por Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Habitação, deliberará sobre a solicitação.
Parágrafo único. No caso de a solicitação ser acatada, a chefia do núcleo competente expedirá Parecer favorável, que será submetido à homologação do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal