Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.358, DE28 DE MAIODE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.358, DE28 DE MAIODE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°.A Prefeitura do Município de São Leopoldo e entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como número telefônico e site da Ouvidoria Municipal de Saúde.
Art.2°.As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal