Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI N.º 10.258, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.258, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$5.640.923,50.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$5.640.923,50 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) da seguinte forma:
I - R$4.674.661,12 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1569 DESTINAÇÃO 3101055 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 4.674.661,12
II - R$966.262,38 (novecentos e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificações abaixo
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1569 DESTINAÇÃO 3101055 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 966.262,38
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na Transferência da União FNDE via PAR RS Emergencial, recurso 1569, destinação 3101055, no valor de R$5.640.923,50 (cinco milhões seiscentos e quarenta mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal