Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023
LEI N.º 9.935, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.935, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 37.577,46 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) tendo como fonte a transferência de recursos especiais do Governo Federal em razão de Situação de Emergência no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 37.577,46 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Seta Reais e Quarenta e Seis Centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão de situação de emergência no município.
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV
23.02– DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1682 – RESTABELECIMENTO TALUDE - CICLONE
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0749 -0000101 – Obras e Instalações...........................
R$
37.577,46
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................
R$
37.577,46
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria nº 2.947, de 15 de Setembro de 2023 e Processo nº 59052.015501/2023-22.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal