Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
LEI N.º 10.611, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 10.611, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 10.401, de 03 de novembro de 2025, para admitir, em caráter excepcional, a regularização de edificações concluídas após o marco temporal previsto na Lei, bem como a aprovação condicionada de projetos de adequação para obras em andamento, mediante análise técnica da CTPM e compensação pecuniária majorada ou agravada e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 10.401, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º ....................
.................................
XII - que tenham sido concluídas após 31 de dezembro de 2023, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 15, no art. 15-A e no art. 15-D desta Lei.” (NR)
..................................................................
“Art. 15-A. Além da hipótese prevista no art. 15 desta Lei, poderá ser admitida, em caráter excepcional, a regularização de edificações concluídas após 31 de dezembro de 2023, desde que observados todos os critérios, requisitos, vedações, condições técnicas e procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1º A regularização excepcional prevista no caput somente será admitida quando a situação não puder ser adequadamente solucionada pelos meios ordinários de adequação à Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal), à Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo) ou ambas, ou quando a demolição da edificação, obra ou intervenção se mostrar desproporcional, excessivamente oneroso ou mais prejudicial ao interesse público urbanístico do que sua permanência.
§ 2º A adequação da edificação, obra ou intervenção à legislação vigente será sempre preferencial à regularização excepcional.
Art. 15-B. A regularização excepcional dependerá de manifestação técnica prévia da Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar - CTPM, que deverá opinar sobre a viabilidade urbanística da permanência da edificação, obra ou intervenção e sobre a dosimetria do cálculo da compensação pecuniária de que trata o CAPÍTULO II desta Lei.
§ 1º O parecer da CTPM deverá analisar, no mínimo:
I - a possibilidade de adequação da situação à legislação vigente;
II - a viabilidade técnica do desfazimento, da remoção, da demolição parcial ou da correção da irregularidade;
III - os efeitos sobre o entorno, mobilidade urbana, drenagem, permeabilidade, saneamento, acessibilidade, infraestrutura urbana, salubridade, segurança e paisagem urbana;
IV - a comprovação da existência de fossa, filtro e reservatório, que venham a garantir o mínimo funcionamento das instalações hidrossanitárias;
V - a proporcionalidade entre a permanência da situação e o interesse público urbanístico;
VI - a existência de habite-se anterior para o imóvel, obtido por meio de regularização de edificação construída nos últimos 5 (cinco) anos;
VII - a existência de embargo, autuação ou medida fiscalizatória relacionada à obra ou ao imóvel nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 2º A manifestação da CTPM terá natureza técnica e consultiva, cabendo à autoridade administrativa competente a decisão final, devidamente motivada.
Art. 15-C. Nos casos de regularização excepcional, a compensação pecuniária será majorada, aplicando-se multiplicador de 3 (três) a 10 (dez) vezes, a ser calculada sobre o valor da compensação pecuniária prevista nesta Lei para a respectiva irregularidade.
§ 1º A definição do multiplicador deverá ser motivada no processo de regularização e observará, entre outros, os seguintes critérios:
I - o percentual da área construída passível de regularização em relação à área total edificada no lote;
II - o grau de desconformidade em relação ao Plano Diretor Municipal, ao Código de Obras e à legislação urbanística aplicável;
III - a impossibilidade de verificação das instalações de fossa, filtro e reservatório;
IV - a finalidade da ocupação, considerando uso residencial, comercial, industrial, institucional, misto ou de interesse social;
V - o entorno urbano, suas características e o dano causado à região afetada;
VI - o impacto sobre mobilidade urbana, drenagem, permeabilidade, saneamento, acessibilidade, infraestrutura urbana, salubridade, segurança e paisagem urbana;
VII - a existência de embargo, autuação ou medida fiscalizatória relacionada à obra ou ao imóvel nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII - reincidência do proprietário em infrações urbanísticas;
IX - vantagem econômica direta ou indireta obtida com a irregularidade.
X – existência de habite-se emitido por regularização de edificação concluída relacionada ao imóvel nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 2º A compensação pecuniária majorada possui natureza urbanística e compensatória, sendo devida sem prejuízo das multas, sanções, taxas, obrigações de fazer ou de não fazer, medidas corretivas, mitigadoras ou compensatórias e demais exigências legais aplicáveis ao caso.
Art. 15-D. Poderá ser admitida, em caráter excepcional, a aprovação condicionada de projeto de adequação urbanística relativo a obra não concluída, já iniciada ou embargada até a vigência que trata o art. 17 da presente lei, em desconformidade com a Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal), a Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo) ou ambas, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo.
§ 1º A hipótese prevista no caput somente será admitida quando a obra não concluída apresentar percentual global de execução superior a 50% (cinquenta por cento), de acordo com o cronograma físico, atestado por profissional habilitado, com a respectiva responsabilidade técnica, mediante laudo técnico e fotográfico.
§ 2º A aprovação excepcional somente poderá alcançar desconformidade urbanística, edilícia ou construtiva já materialmente executada, instalada e constatada pelo Município, vedada a utilização da compensação pecuniária para autorizar, antecipar ou admitir desconformidade futura ainda não perfectibilizada.
§ 3º As etapas, áreas, pavimentos, acréscimos ou intervenções ainda não executadas deverão ser integralmente adequadas à Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) e à Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo) e à legislação urbanística aplicável, não podendo ser objeto de compensação pecuniária futura.
§ 4º A aprovação excepcional somente poderá ocorrer quando demonstrado que a adequação integral à legislação vigente ou o desfazimento da obra, total ou parcial, mostrar-se tecnicamente inviável, desproporcional, excessivamente onerosa ou mais prejudicial ao interesse público urbanístico do que sua permanência.
§ 5º A adequação da obra à legislação vigente será sempre preferencial à aprovação excepcional prevista neste artigo.
§ 6º Não será admitida a aprovação excepcional quando a desconformidade puder ser corrigida por medida técnica viável, demolição parcial, remoção, recomposição, adequação de baixa complexidade ou outra providência proporcional e preferível ao interesse público urbanístico.
§ 7º O procedimento dependerá obrigatoriamente de manifestação técnica prévia da Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar - CTPM, que deverá opinar, de forma fundamentada, sobre:
I - o percentual global de execução da obra;
II - a existência de desconformidade já materialmente executada, instalada e constatável;
III - a possibilidade de adequação integral ou parcial da obra à legislação vigente;
IV - a viabilidade técnica do desfazimento, remoção, demolição parcial ou correção da desconformidade;
V - os impactos urbanísticos, ambientais, viários, de drenagem, permeabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade;
VI - a proporcionalidade entre a permanência da obra e o interesse público urbanístico;
VII – a dosimetria do cálculo da compensação pecuniária agravada.
§ 8º A manifestação da CTPM terá natureza técnica e consultiva, cabendo à autoridade administrativa competente a decisão final, devidamente motivada.
§ 9º A aprovação excepcional prevista neste artigo restringe-se à análise do projeto sob a perspectiva da Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) e da Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), não substituindo nem dispensando licenças, autorizações, anuências, aprovações dos órgãos municipais, estaduais ou federais competentes.
§ 10. A aprovação excepcional não implica anistia a sanções, taxas, obrigações de fazer ou de não fazer, medidas corretivas, mitigadoras ou compensatórias e demais exigências legais aplicáveis ao caso.
§ 11. Nos casos previstos neste artigo, a compensação pecuniária será agravada, fixada entre 12 (doze) e 20 (vinte) vezes o valor da compensação pecuniária prevista nesta Lei para a respectiva irregularidade.
§ 12. A definição do multiplicador previsto no § 11 deverá ser motivada no processo de regularização e observará, entre outros critérios:
I - o percentual global de execução da obra;
II - o percentual da área ou da desconformidade já materialmente executada e objeto da aprovação excepcional;
III - o grau de desconformidade em relação ao Plano Diretor Municipal, ao Código de Obras e à legislação urbanística aplicável;
IV - a existência de embargo, autuação ou medida fiscalizatória relacionada à obra ou ao imóvel;
V - o dano urbanístico ao entorno;
VI - o impacto sobre drenagem, permeabilidade, mobilidade, saneamento, acessibilidade, segurança e infraestrutura urbana;
VII - a finalidade da edificação ou da ocupação;
VIII - o benefício econômico obtido com a desconformidade;
IX - a reincidência do proprietário em infrações urbanísticas;
§ 13. Para fins de agravamento da compensação pecuniária, o percentual global de execução da obra será considerado em conjunto com a extensão da desconformidade já instalada, agravando-se o multiplicador quanto maior for o estágio de avanço da obra e quanto maior for a parcela executada em desacordo com a legislação vigente.
§ 14. O descumprimento das condicionantes impostas acarretará a perda dos efeitos da aprovação excepcional de que trata este artigo, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, aplicação de penalidades e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 15. É vedada a aprovação excepcional quando houver risco à segurança, prejuízo ambiental não mitigável, ocupação de área pública, área de risco, área de preservação permanente, faixa non aedificandi, prejuízo relevante à drenagem ou à permeabilidade passível de correção.
Art. 15-E. O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento da regularização excepcional, os documentos necessários, os fluxos administrativos, as hipóteses de remessa obrigatória à CTPM e a metodologia de aplicação do multiplicador da compensação pecuniária majorada, observados os critérios previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso XI do art. 5º da Lei Municipal nº 10.401, de 03 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de novembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal