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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023

LEI N.º 9.763, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.763, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Inclui a alínea " L", no inciso " I ", do artigo 1°, da Lei n° 7587/2011.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

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Art. 1°. Inclui a alínea " L", no inciso " I ", do artigo 1°, da Lei n° 7587/2011, com a seguinte redação:

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" l) crimes de maus-tratos aos animais;"

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Art. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

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ARY JOSÉ VANAZZI

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Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3502, em 3 de fevereiro de 2023. Código identificador 75CA1ED1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.