Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 10.136, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.136, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) tendo como fonte excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.0000,00 (Quinze mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.20.93.00.00.00.00-0569.0000061 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........
R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......... R$ 15.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) terão como fonte excesso de arrecadação.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................ R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal