Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2024
LEI N.º 10.168, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.168, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.908.600,00 (um milhão novecentos e oito mil e seiscentos reais), por ENTRADA DE RECURSO, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 3101004 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.908.600,00 (um milhão novecentos e oito mil e seiscentos reais), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERV. PROT. SITUAÇÕES CALAMID. PÚBLICAS EMERGENCIAIS
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Subvenção Social.................................
R$
900.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita..
R$
908.600,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........
R$
100.000,00
Total do Crédito Suplementar.........
R$
1.908.600,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Suplementar pelo artigo anterior, terá como fonte a Entrada do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 3101004 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal