Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI N.º 9.892, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.892, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) tendo como fonte o superávit financeiro e excesso de arrecadação do recurso Acesso a Creches.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000821 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....
R$
3.414,56
3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000311 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....
R$
385,44
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................
R$
3.800,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 e excesso de arrecadação de 2023 do recurso Acesso a Creches.
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO.................
R$
3.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal