Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.110, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.110, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 331.569,00 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo Federal, conforme Portaria conforme Portaria GM/MS 3385/24.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de 331.569,00 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0600.00000503 – MATERIAL DE DISTRIB GRAT.......
R$
331.569,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme Portaria GM/MS 3385/24.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal