Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N.º 10.082, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.082, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o superávit financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1060 – emendas parlamentares
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – Equipam. e material perman...........R$ 317.002,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte os recursos federais recebidos no exercício 2023 referentes à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para compra de Equipamentos e Materiais permanentes, cujas aquisições não foram realizadas em tempo hábil no exercício 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal