Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. INCLUI o inciso XLVII, no art. 48, da Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo, passando a viger com a seguinte redação:
XLVII - Diretoria Administrativa de Revitalização de Empreendimentos Públicos.
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo de Revitalização de Empreendimentos Públicos:
1. Realizar a gestão administrativa do Terminal Rodoviário Municipal.
2. Promover a Exercer a coordenação sobre a gestão de Empreendimentos Públicos;
3. Gerenciar a organização e execução das ações e serviços necessários aos empreendimentos públicos;
4. Atuar na organização e planejamento de recursos orçamentários destinados a manutenção dos empreendimentos públicos;
5. Propor, em colaboração com os órgãos municipais competentes, a legislação e os regulamentos necessários para respaldar as políticas pertinentes aos Empreendimentos Públicos, bem como, assegurar seu cumprimento;
6. Realizar o levantamento e análise de informações sobre os aspectos econômicos e financeiros, a fim de contribuir na elaboração de planos de ação;
7. Promover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos empreendimentos públicos;
8. Reromover, quando necessário, as condições e comprovações cabíveis aos processos de licenciamento dos
9. Exercer outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos.
10. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC-2
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal