Secretaria Municipal de Administração · 11 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.031, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.031, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o art. 28 da Lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no Município, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o Art. 28 da lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no município, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
…
“Art. 28. O período de vida útil dos veículos da frota será de quinze (15) anos, a contar da primeira revenda efetuada por concessionária autorizada.”
…
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal