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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 11 de janeiro de 2024

LEI N.º 10.031, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 10.031, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Altera o art. 28 da Lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no Município, e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Altera o Art. 28 da lei n.º 3704/1991, que regula os serviços de táxi no município, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

…

“Art. 28. O período de vida útil dos veículos da frota será de quinze (15) anos, a contar da primeira revenda efetuada por concessionária autorizada.”

…

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3736, em 11 de janeiro de 2024. Código identificador 73CF983A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.