Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a Semana dos Direitos Humanos no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída, no município de São Leopoldo/ RS, a “Semana Municipal dos Direitos Humanos.”
§ 1º. A "Semana Municipal dos Direitos Humanos de São Leopoldo" será comemorada, anualmente, dentro do mês de dezembro, integrando ações alusivas ao "Dia Mundial dos Direitos Humanos ", celebrado em10 de dezembro.
§ 2º. O evento constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A "Semana Municipal dos Direitos Humanos de São Leopoldo" tem por objetivo:
I - Realizar atividades e ações no âmbito do Município de São Leopoldo, isoladas ou coordenadas entre si, que visem promover a observância dos direitos das cidadãs e cidadãos e da liberdade fundamental da pessoa humana, previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais e ratificados pelo Governo Brasileiro.
II – Dar visibilidade ao conjunto de políticas públicas de direitos humanos construídas e implementadas no município;
III – Unir e fortalecer os atores e agentes públicos e da sociedade civil em torno do debate das pautas mais sensíveis e emergenciais no contexto local.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Leopoldo em conjunto com a Secretaria Municipal responsável por esta política na cidade serão proponentes e organizadores do calendário de ações que deverão contemplar pautas dos mais variados segmentos na programação da "Semana Municipal dos Direitos Humanos".
Art. 4º. As atividades alusivas à Semana Municipal dos Direitos Humanos deverão ocorrer em espaços diversos, inclusivos, democráticos e descentralizados.
Parágrafo único. A Semana Municipal dos Direitos Humanos deverá ser divulgada por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem amplamente as ações programadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, com suplementação de verba, caso seja necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.001, de 18/12/2023.................................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal