Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 9.690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 9.507, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1ª § 2º da Lei nº 9.507, de 20 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação, acompanhado do Termo de Concessão de área, conforme segue:
“§ 2º. Concede 2160,00 m², parte de um todo maior de 2880 m², destinada para produção de uma horta comunitária. O projeto da horta comunitária busca promover a conscientização e a capacitação dos moradores, incentivando a produção de alimentos sem agrotóxicos, uma alimentação saudável e o seu aproveitamento integral pela própria comunidade.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 9.507/2021.
Art. 3º. Esta alteração de Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de parte de uma área total de 2.880,00 m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Campina, na quadra 2636, zona 17, setor A lado ímpar da numeração. Sendo 2.160,00m² destinada para produção de uma horta comunitária. Conforme certidão de localização nº 286/21, processo administrativo nº 16261/2021.
“Área Institucional, com área superficial de 2.880,00m², situada nesta cidade, no Bairro Campina Loteamento Santo Antônio, na quadra 2636 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Ipamoriti, Caibaté, Ianduí. Uruguai e Passagem de pedestres, medindo quarenta metros (40,00 m) de frente a sudeste, no alinhamento da Rua Uruguai, lado ímpar: setenta e dois metros (72,00 m) a nordeste, no alinhamento da Passagem de Pedestres; quarenta metros (40,00 m) a noroeste, na divisa com Área de Uso Institucional; e setenta e dois metros (72,00 m) a sudoeste na divisa com Área Institucional. Objeto da Matrícula 96903 do Oficio do Registro de Imóveis”.