Secretaria Municipal de Administração · 27 de setembro de 2021
LEI N.º 9.417, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.417, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 143.464,58 (Cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 103.464,58 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 143.464,58 (Cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 103.464,58 (Centro e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 40.000, (quarenta mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.122.0013.2020 – Folha Pgto e Encargos da Proteção Social Especial da SDS
3.1.90.04.00.00.00.00 - 2304 – Contratação por Tempo Determinado..............
R$
59.464,58
3.1.90.11.00.00.00.00 - 2304 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil......
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - 2304 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil.........
R$
5.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - 2304 – Auxílio Alimentação........................
R$
6.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - 2304 – Auxílio Transporte.................................
R$
4.000,00
12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0001 – Material de Consumo .......................
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2304 – Material de Consumo .......................
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2304 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......
R$
44.000,00
Total do Crédito Especial .......................
R$
143.464,58
Art. 2º. A origem os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá as seguintes fontes:
Recurso 2304 – Superávit Financeiro de exercícios anteriores ................R$ 103.464,58
Redução no orçamento, conforme segue abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2304 – Indenizações e Restituições ............................
R$
5.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2304 – Despesas de Exercícios Anteriores..................
R$
25.000,00
12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção de Acolhimento Institucional à População de Rua
3.3.90.92.00.00.00.00- 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores...........
R$
10.000,00
Total da origem dos recursos
143.464,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal