Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2020
LEI N.º 9.243, DE 02 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.243, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 120.634,81 (Cento e vinte mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo como fonte de cobertura a receita da Vara do Trabalho de São Leopoldo – Ação Civil Pública nº 0021012-78.2018.5.04.0333 – destinada para a Fundação Hospital Centenário.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.26 –COVID 19
33.90.30.00.00.00.00 – 0900 _03160 – Material de Consumo.........................
R$
120.634,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................
R$
120.634,81
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 120.634,81 (Cento e vinte mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo como fonte de cobertura a receita da Vara do Trabalho de São Leopoldo – ação civil pública nº 0021012-78.2018.5.04.0333 – destinada para a Fundação Hospital Centenário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal