Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.835, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.835, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 304.526,16 (trezentos e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso 0500-0000000.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento no valor de R$ 304.526,16 (trezentos e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), para que se viabilize o atendimento de demandas importantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, conforme especificações abaixo:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
13.04 – DIRETORIA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL
2034 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO FUNDO FDTI
3.3.90.45.00.00.00.00 – 0500-0000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS..........
R$
304.526,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................................................
R$
304.526,16
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no excesso de arrecadação do recurso 0500-0000000 no valor de R$ 304.526,16 (trezentos e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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