Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso departe de uma área de terras à Associação Beneficente “O Cenáculo”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de uma área a Associação Beneficente “O Cenáculo”, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, com as seguintes medidas e confrontações:
Art. 2º. Confere-se concessão de uso de uma área de aproximadamente 450m², de propriedade do Município, a Associação Beneficente “O Cenáculo”, CNPJ nº 50.553.368/0001-55, com as seguintes medidas e confrontações:
“Parte de uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, com área superficial de 450m²,pertencente à quadra nº 2436 da planta geral da cidade, situada na rua Jaime Caetando Braum, bairro Monte Blanco, em uma área institucional localizada entre a quadra 2436 e uma área verde. O terreno em questão mede 15,00 metros no alinhamento da Rua Jaime Caetano Braum (antiga rua 10); 30,00 metros em sentido Oeste; 15,00 metros na direção Norte em divisa com Espólio de Carlos Justo e outros, e finalizando na direção Leste a medida de 30,00 metros fazendo divisa com a quadra 2436. Conforme Memorial descritivo da área, Matricula 49037 do Oficio do Registro de imóveis de São Leopoldo e Certidão de Localização nº 259/23.
Art. 3º. A presente concessão é a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público.
§ 1º. O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para o desenvolvimento de projetos sociais, atividades de integração e convívio comunitário, para promoção e integração das pessoas, grupos e comunidades, conforme Plano de Trabalho.
§ 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo estabelecido no Art. 1º e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II. Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III. Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV. Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
(Lei Municipal nº 10.002, de 18.12.2023…….……..2)
§ 3º. Findo o prazo estabelecido, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a Concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 4º. O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso do Concessionário, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 5º. É vedado a Concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado a presente lei em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 4º. Ficará a cargo da Concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 5º. A Concessionária, como contra partida, compromete-se a cumprir suas finalidades sociais através de projetos educativos e instrutivos, bem como, cuidar e manter limpa a área cedida.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei Municipal nº 10.002, de 18.12.2023…………..3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a Associação Beneficente “O Cenáculo”, CNPJ nº 50.553.368/0001-55, neste ato representada por seu Presidente João Carlos Vargas Pinto, CPF nº ***.***.***-** aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.002/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Associação Beneficente “O Cenáculo”, CNPJ nº 50.553.368/0001-55, de parte de uma área de terras de propriedade do Município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 49.037 com as seguintes medidas e confrontações:
“Parte de uma área de terras, situada nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, com área superficial de 450m²,pertencente à quadra nº 2436 da planta geral da cidade, situada na rua Jaime Caetando Braum, bairro Monte Blanco, em uma área institucional localizada entre a quadra 2436 e uma área verde. O terreno em questão mede 15,00 metros no alinhamento da Rua Jaime Caetano Braum (antiga rua 10); 30,00 metros em sentido Oeste; 15,00 metros na direção Norte em divisa com Espólio de Carlos Justo e outros, e finalizando na direção Leste a medida de 30,00 metros fazendo divisa com a quadra 2436. Conforme Memorial descritivo da área, Matricula 49037 do Oficio do Registro de imóveis de São Leopoldo e Certidão de Localização nº 259/23.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para o desenvolvimento de projetos sociais, atividades de integração e convívio comunitário, para promoção e integração das pessoas, grupos e comunidades, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II. Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III. Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV. Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
(Lei Municipal nº 10.002, de 18.12.2023………..4)
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
II. Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
III. Manter o espaço concedido (a) em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza, corte de grama, pintura e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
IV. A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
V. Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, à Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
VI. Não promover novas construções ou alterações estruturais, ou funcionais na área interna ou externa do imóvel concedido (a), sem prévia e formal autorização do Concedente.
VII. Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel concedido (a) por preposto da Outorgante.
VIII. Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido (a).
IX. Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
JOÃO CARLOS VARGAS PINTO
Associação Beneficente “o Cenáculo”