Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2023
LEI N.º 9.795, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.795, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.05 – DIRETORIA FINANCEIRA
2206 – MANUTENÇÃO DIRETORIA FINANCEIRA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0500 - 0000000 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Juríd......... .........R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial........................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Conforme abaixo:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2201 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FAZENDA - SEMFA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0500 - 0000000 - Outros Servi. Terc. – Pessoa Juríd.....................R$ 100.000,00
Total da Redução...................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
•
•