Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2019
LEI N.º 9.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor r$ 999.970,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta reais) recurso 4505 – emendas parlamentares para estruturação da Atenção Básica, tendo como fonte a pactuação com o Governo Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 999.970,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - ATENÇÃO BÁSICA
4085 - EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4505 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.........................
R$
999.970,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................
R$
999.970,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a pactuação com o governo federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil