Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI N.º 9.091, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.091, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões Reais) tendo como fonte a Contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – FINISA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 2454 – Obras e Instalações..............................
R$
25.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................
R$
25.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem da Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito de financiamento à infraestrutura e saneamento – FINISA, objetivando financiar programas de investimento destinados a obras de infraestrutura urbana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de novembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal