Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2023
LEI N.º 9.860, DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.860, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE e o superávit financeiro do Salário Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (AEE)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................
R$
415.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................
R$
83.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................
R$
832.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................
R$
100.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..................
R$
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............
R$
1.630.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação acumulado de 2023 do recurso 0500.1001020 – MDE no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais) e o Superávit Financeiro do recurso 0550.0000999 – Salário Educação no valor de R$ 383.000,00 (Trezentos e oitenta e três mil reais).
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............
R$
1.630.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal