Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2025
LEI N.º 10.297, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.297, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 471.028,60.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 471.028,60 (quatrocentos e setenta e um mil vinte e oito reais sessenta centavos) da seguinte forma:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0025.2625 – EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 202328610005
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – 2706 DESTINAÇÃO 3110002……….......R$ 100.000,00
II - R$ 311.479,02 (trezentos e onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos,) conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0025.2626 – EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 202241210001
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – 2706 DESTINAÇÃO 3110004 ..................R$ 311.479,02
III - R$59.549,58 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais cinquenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0025.2627 – EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 202241210002
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – 2706 DESTINAÇÃO 3110005 …………......R$ 59.549,58
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, no valor de:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso 706, destinação 3110002, referente ao inciso I do art. 1º;
II - R$ 311.479,02 (trezentos e onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos), recurso 706, destinação 3110004, referente ao inciso II do art. 1º;
III - R$ 59.549,58 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, cinquenta e oito centavos), recurso 706, destinação 3110005, referente ao inciso III do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal