Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2024
LEI N.º 10.177, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.177, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tendo como fonte entrada de recurso financeiro federal referente ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), conforme Portaria GM/MS Nº 3.949/2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4687 – AMPLIAR E QUALIFICAR PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD)
3.3.90.39.00.00.00.00–0600.0000501 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J...R$ 240.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recursos financeiro federal referente ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), conforme Portaria GM/MS Nº 3.949/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal