Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2020
LEI N.º 9.245, DE 30 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.245, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 100 da Lei nº. 6.055/06, bem como revoga os incisos I, II e Parágrafo Único do artigo 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106, assim como revoga a Seção VII daquela Lei. ainda, estabelece a obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de: AuxílioDoença; Salário-Maternidade; Salário-Família e Auxílio-Reclusão.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA E.C. nº 103/2019 CONCERNENTE A REVOGAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.055/06
Art. 1º. Em razão da determinação de alteração constitucional imposta pelo art. 39, §9º, da Emenda Constitucional nº 109/2019, fica alterado o artigo 100 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 (Estatuto do Funcionário Público de São Leopoldo), com a seguinte redação:
"Art. 100. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam revogados os demais artigos da Seção VII da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 (Estatuto do Funcionário Público de São Leopoldo), incisos I, II e parágrafo único do artigo 100 e artigos 101, 102, 103, 104, 105 e 106 do mesmo diploma legal.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como os efeitos destas alterações retroagem a 13 de novembro de 2019.
TÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. DEFINIÇÕES.
Art. 4º. Em razão da imposição constitucional disposta no Art. 9º, § 2º e 3 º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica determinado que os afastamentos por incapacidade temporária, abaixo listados, será suportado pelo órgão ou pela entidade da administração a que o servidor é vinculado:
I - Auxílio-doença;
II -Salário-maternidade;
III -Salário-família;
IV - Auxílio reclusão.
CAPITULO I
DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. DEFINIÇÕES.
Art. 5º. Fica estabelecido que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos pelo Tesouro Municipal, quando o servidor for vinculado à Administração Direta.
Parágrafo único. Sendo o servidor municipal vinculado a Administração Indireta e a Câmara Municipal, cada um dos respectivos entes será responsável pelo pagamento do servidor a ele vinculado.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se benefícios temporários, os quais terão natureza de benefício estatutário, os seguintes:
I - Auxílio-doença;
II -Salário-maternidade;
III -Salário-família;
IV - Auxílio reclusão.
CAPITULO II
DAS PERÍCIAS OFICIAIS
Art. 7º. A administração direta, indireta e a Câmara Municipal poderá instituir, por meio de instrumento único ou separado, termo de parceria, cooperação ou convênio, com ou sem ônus para estes, tanto com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo (IAPS), bem quanto com instituições privadas especializadas, preferencialmente, em medicina do trabalho.
TÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS EM ESPÉCIES
Art. 8º. O servidor Municipal, da administração direta, indireta e da Câmara, terá direito aos benefícios estatutários que tratam o artigo 6º desta Lei complementar e desde que preencha os requisitos para cada benefício.
CAPITULO I
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 9º. O auxílio-doença será devido ao segurado ativo que ficar incapacitado, temporariamente, para o seu trabalho, por mais de quinze (15) dias consecutivos.
§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que ao ingressar no serviço público municipal já for portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do Benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa lesão.
§ 2º. É vedada a acumulação do auxílio-doença com salário-maternidade.
§ 3º. Durante os primeiros quinze (15) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, mediante apresentação do atestado médico, incumbe ao órgão ou pela entidade da administração a que é vinculado, pagar aos segurados os seus vencimentos.
§ 4º. A concessão do auxílio-doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial, nos termos e condições estabelecidos no artigo 7º. desta lei, e consistirá numa renda mensal correspondente aos vencimentos do cargo do servidor, acrescido das verbas de caráterpermanente, deduzido o valor da contribuição previdenciária, sendo devido a contar do décimo sexto (16º) dia do afastamento do trabalho.
§ 5º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença, dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior este será prorrogado.
§ 6º. O segurado que se afastar do trabalho por mais de 15 dias corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias, decorrentes da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a contar do 16º dia de afastamento
§ 7º. Permanece a competência do IAPS em realizar perícia médica concernente à prévia inspeção médica oficial do candidato aprovado em concurso público, sendo de responsabilidade do futuro órgão de lotação o reembolso das despesas com o médico contratado pela autarquia, bem como com os exames complementares: RX do tórax, eletrocardiograma, hemograma e outros porventura requisitados pelos médicos peritos.
§ 8º. O servidor, às suas expensas, poderá se fazer acompanhar de médico de sua confiança no ato em que for submetido a exame médico pericial.
§ 9º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício a submeter-se a exame médico a cargo do ente pagador, a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado por seu órgão de lotação municipal e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 10. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente, neste último caso convalidada pelo IAPS.
§ 11. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação junto ao órgão ou pela entidade da administração a que é vinculada para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade no Serviço Público Municipal ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
Art. 10. Todo e qualquer atestado médico, superior a (15) quinze dias, apresentado pelos servidores públicos municipais, deverão obrigatoriamente ser submetidos à perícia médica oficial, a cargo do órgão ou pela entidade da administração a que é vinculada.
§ 1º. Em caso de afastamento do servidor em decorrência de internação hospitalar ou clinicas médicas por mais de (15) quinze dias, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal situação, bem como atestado médico.
§ 2º. Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III - Constar o Código Internacional de Doenças - CID, mediante expressa autorização do paciente, sob pena de invalidade da avaliação da perícia médica.
IV - registrar os dados de maneira legível;
V - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina.
§ 3º. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:
I - o diagnóstico;
II - os resultados dos exames complementares;
III - a conduta terapêutica;
IV - Constar o Código Internacional de Doenças - CID, mediante expressa autorização do paciente, sob pena de invalidade da avaliação da perícia médica.
V - o prognóstico;
VI - as consequências à saúde do paciente;
VII - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, incapacidade definitiva, readaptação;
VIII - registrar os dados de maneira legível;
IX - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina.
§ 4º. A informação do Código Internacional de Doenças - CID se faz necessária ao exame do documento, sob pena de restarem omissos dados acerca da doença portada pelo servidor, cuja autorização quando da emissão supre a questão ética profissional, que será integralmente resguardada, inclusive pelo Perito da Perícia Médica do IAPS.
§ 5º. Nos casos de acidente de trabalho o segurado deverá apresentar uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, que deverá ser preenchida pelo órgão de lotação, bem como pelo médico responsável pelo atendimento ao servidor. Tal comunicação tem por finalidade a realização de perícia médica pelo órgão ou pela entidade da administração a que é vinculada responsável pelo pagamento, sendo parte dos autos do processo de auxílio-doença e necessária para a comprovação do acidente em serviço.
I - a CAT pode substituir o atestado médico exigido para a perícia médica e deverá ser apresentada no prazo máximo de (05) cinco dias úteis após o acidente.
II - o formulário - CAT, será fornecido pela entidade onde o servidor está lotado
§ 6º. Os atestados referidos no caput deste artigo, deverão ser obrigatoriamente apresentados no Departamento Pessoal do órgão de lotação do segurado para a respectiva chancela, para a marcação do exame pericial, dentro do prazo máximo de (05) cinco dias úteis contados da data de sua emissão, sob pena de não serem considerados válidos para fins de perícia médica.
§ 7º. Todos atestados médicos deverão ser obrigatoriamente apresentados no Departamento Pessoal do órgão de lotação do servidor para a respectiva chancela, dentro do prazo máximo de (05) cinco dias contados da data de sua emissão.
Capítulo II
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 11. O salário-maternidade será devido à segurada ativa do Sistema de Previdência Municipal, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e termino noventa e um dias depois do parto.
§ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica e/ou atestado médico específico, este último sujeito à validade por meio de perícia médica ou profissional da área médica de acordo, do corpo técnico do ente pagador ou terceirizado contratado para tal fim.
§ 2º. Também no caso de parto antecipado, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a pedido da segurada.
§ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado apresentado pela servidora por profissional médico que a atendeu, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento de médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do ente pagador.
§ 5º. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório será a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida a uma avaliação pericial oficial a cargo do ente pagador.
§ 6º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada, deduzido o valor da contribuição previdenciária.
I - A segurada que se encontrar em exercício de função gratificada, terá em seu salário-maternidade a mesma remuneração que teria em atividade, acrescida da gratificação pela função que exercia antes da licença.
§ 7º. A servidora em gozo do salário-maternidade receberá o benefício na folha de pagamento mensal de seu órgão de lotação.
§ 8º. No caso de acumulação permitida de cargos a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo.
§ 9º. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 10. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do saláriomaternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 12. À segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimento.
Capítulo III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 13. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, este último a cargo do IAPS, que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao fixado pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 2º. Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
§ 3º. O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico pericial a cargo a cargo do ente pagador, nos termos e condições estabelecidos no artigo 7º desta lei.
§ 5º. O salário-família correspondente ao mês do afastamento do segurado será pago integralmente.
§ 6º. O direito ao salário-família cessa-se automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar catorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela vacância do cargo exercido pelo segurado.
§ 7º. O responsável pelo recebimento do salário-família deverá comunicar, anualmente no mês de julho, declaração de que não há nenhum fato ou circunstância que ocasione a perda do direito ao benefício ficando em caso de não cumprimento, as sanções penais e administrativas; a falta de comunicação autoriza o órgão de lotação do segurado a descontar do pagamento das quotas devidas com relação aos outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário, vencimento ou provento.
§ 8º. O segurado dará quitação ao órgão de lotação de cada recebimento mensal do saláriofamília, no contracheque ou, por outra forma admitida, de modo, que a quitação fique clara plenamente caracterizada.
§ 9º. As quotas do salário-família concedidas ao segurado ativo, serão pagas pela Prefeitura, Fundação Hospital Centenário, Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo ou Câmara Municipal de Vereadores, dependendo do órgão de lotação do segurado.
Art. 14. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 15. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade escolar.
Art. 16. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Capítulo IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 17. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo.
§ 1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput.
§ 2º. Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
§ 3º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
§ 5º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ente pagador pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 8º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 9º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento penitenciário, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data de requerimento, se posterior.
§ 10. auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
§ 11. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Art. 18. Deverá ser observado pelos entes pagadores, em suas Leis Orçamentárias, a reserva de recurso financeiro suficiente para fazer frente ao pagamento dos benefícios-estatuários definidos nesta Lei, retroativos a data em vigor da EC.103/19 (13.11.19), sob pena de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 13 de novembro de 2019.
Art. 20. Fica revogado o §4º do Art. 98 da Lei 6055/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 6581/2008, e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil