Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2023
LEI N.º 9.776, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.776, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2512.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.02 – DIRETORIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO
2677 – REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER RS
0701 – RECURSO
Destinação 0000522 – RUBRICA 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente. R$ 114.288,13 (Cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
RUBRICA 4.4.3.0.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições..........R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL............... .R$119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2512 no valor de R$ 119.288,13(Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos).
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 119.288,13 (Cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal