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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018

LEI N.º 8.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 8.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 7.305/2010 e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Cria o parágrafo único no art. 10 com a seguinte redação:

“Art. 10. Os recursos do FUMDESI...

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos do FUMDESI para melhorias na infraestrutura viária das principais vias de acesso às áreas industriais da cidade, desde que a utilização seja aprovada previamente pelo COMDESI, respeitado o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2460, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador 6BBA5AD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.