Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 7.305/2010 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria o parágrafo único no art. 10 com a seguinte redação:
“Art. 10. Os recursos do FUMDESI...
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos do FUMDESI para melhorias na infraestrutura viária das principais vias de acesso às áreas industriais da cidade, desde que a utilização seja aprovada previamente pelo COMDESI, respeitado o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil