Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 10.139, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.139, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 9.502, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. A Lei Municipal nº 9.502, de 20 de dezembro 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$15.000.000,00(quinze milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN n. 4995, de24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à construção de um complexo de saúde pública de média e alta complexidade, aquisição de equipamentos para a área da saúde, remodelação do entorno do Hospital Centenário e em despesas de capital com obras, aquisição de equipamentos e material permanente e serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de4 de maiode 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal