Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2024
LEI N.º 10.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 133.038,46 (cento e trinta e três mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024; conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.038,46 (cento e trinta e três mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – MATERIAL DE CONSUMO………………R$ 133.038,46
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal