Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII, do art. 34, §1º da Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“VIII – 07 pregoeiros (agentes de contratação)
a) Compete ao(a) pregoeiro(a) (agente de contratação):
conduzir a sessão pública;
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
coordenar a sessão pública e o envio de lances;
verificar e julgar as condições de habilitação;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, servidor efetivo ou empregado público, instrução de ensino médio completo e certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer a função.
d) Padrão de vencimento: GF2”.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 34, passando a ter a seguinte redação:
III – Secretário Adjunto:
(Lei nº 10.018, de 19/12/2023..................................2)
a) Compete ao(a) Secretário(a) Adjunto(a) da Secretaria Municipal de Compras e Licitações:
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Exercer, sob a administração superior do Secretário Municipal respectivo, a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Secretaria;
3. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
4. Atuar como principal auxiliar do Secretário;
5. Auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
6. Conferir e aprovar editais, contratos, termos aditivos contratuais, termos de ratificação;
7. Fazer análise dos processos e emitir pareceres jurídicos;
8. Revisar as propostas de dispensas e inexigibilidades de licitações encaminhadas pelo Secretário, fornecendo pareceres jurídicos pertinentes;
9. Dar suporte à Secretaria no que tange à parte legal nas diversas negociações;
10. Interface entre a Secretaria e a Procuradoria-Geral do Município;
11. Interface entre a Secretaria e o jurídico de fornecedores.
12. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante/período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Jurídicas com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Padrão de vencimento: CC/FG1.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal