Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2022
LEI N.º 9.533, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.533, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 59.124,86 (cinquenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), Recurso 4512 Enfrentamento ao COVID na Atenção Básica, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.124,86 (cinquenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2617 – COVID ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4512 – Equipamento e Material Permanente
R$
59.124,86
TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO................................................................
R$
59.124,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal