Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno à ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem imóvel abaixo descrito, cujo proprietário é o Município de São Leopoldo e que está registrado na Matrícula 100353, do Ofício do Registro de Imóveis de São Leopoldo.
“Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, zona 14, Setor D, nas quadras 1699 e 1874 da planta geral da cidade, localizada nos fundos do Condomínio Feitoria I, destinada ao município com área superficial de 1.813.40 m², ao sul, medindo setenta e dois metros e noventa e noventa centímetros (72,90) a entestar com o lote 09 da quadra 2072 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. leito da Rua Edgar Leopoldo Feldmann e com o lote 05 da quadra 1699 do Loteamento Jardim Uirapuru de propriedade da Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Ao norte, medindo setenta e dois metros e noventa e sete centímetros (72,97) onde entesta o Condomínio Feitoria I, ao oeste, medindo vinte e cinco metros e cinco centímetros (25,05m) onde entesta com o imóvel que é do Município de São Leopoldo, e ao leste vinte e quatro metros e sessenta e sete centímetros (24,67), onde entesta com a quadra 1689 do Loteamento Cohab – Feitoria”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 100353 e Certidão de Localização nº 400/19.
Art. 2º A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para a construção da sede da Associação Vida Nova, CNPJ nº 92.931.765/0001-63.
Art. 3º Os encargos para a transferência da titularidade do imóvel serão custeados pelo Donatário.
Art. 4º A doção realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º;
II – a construção da sede não iniciar em 12 (doze) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito