Secretaria Municipal de Administração · 31 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.509, DE20 DE DEZEMBRODE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.509, DE20 DE DEZEMBRODE 2021
Autoriza repasse de créditos para otransporte público municipal desempregados eoutros, através da criação do “Programa Cartão Social do Transporte Público Municipal de São Leopoldo” em atendimento à Situação Emergencial decorrente da Pandemia do Covid-19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Crédito para o transporte público municipal, através de bilhete eletrônico municipal, para desempregados e outros beneficiários de programas sociais dos governos Federal, Estadual e Municipal através da criação do “Programa Cartão Social do Transporte Público Municipal de São Leopoldo” para atendimento da situação de exceção decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID – 19) com o objetivo de conciliar o aporte de recursos necessários para a continuidade do funcionamento do Sistema Municipal de Transporte Público, e o auxílio aos cidadãos moradores de São Leopoldo, em relação às despesas com deslocamento para a procura de um novo posto de trabalho e outras necessidades.
Art. 2º. O "Programa Cartão Social" consiste:
I - Na subvenção econômica às operadoras do transporte público municipal de São Leopoldo, mediante aquisição antecipada de créditos (passagens) pela Prefeitura de São Leopoldo.
II - Na distribuição dos créditos adquiridos, na forma de auxílio, para utilização futura pelos cidadãos de São Leopoldo, na forma desta Lei.
III - Cada crédito eletrônico de passagem terá o valor corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público municipal de São Leopoldo.
IV - A Prefeitura de São Leopoldo destinará os créditos do "Programa Cartão Social", preferencialmente, aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal inscritos no Cadúnico, às pessoas que estiverem na condição de desempregadas no sistema de dados da FGTAS/SINE/ Agencia do trabalhador de São Leopoldo/RS e, ainda, às pessoas cadastradas em programas sociais existentes ou que venham a ser criados durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 3º. Os créditos adquiridos em decorrência do "Programa Cartão Social" serão distribuídos aos beneficiários, por ordem expressa e nominal da Prefeitura de São Leopoldo, sem a incidência de qualquer custo adicional.
Art. 4º. Caberá ao operador do sistema municipal de transporte publico Consórcio Operacional – COLEO, fornecer gratuitamente, os cartões inteligentes de transporte para os beneficiários do Programa que ainda não forem cadastrados no Sistema Municipal de Bilhetagem Eletrônica.
Art. 5º. Os créditos de que trata esta Lei terão validade indeterminada, retornando ao Município em caso de não utilização por parte do usuário no prazo de doze meses, para que sejam repassados a outro beneficiário.
Art. 6º. A compra e distribuição dos créditos será realizada prioritariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 02 Proteção Social Básica
Rubrica 12.02.08.244.0043.2168
3.3.90.32.00.00.00.00. 0001.00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
3.3.90.33.00.00.00.00. 0001.0000 Passagens e despesas com locomoção
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada via Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal