Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.969, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.969, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 477.177,34 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), Recursos 0600 Emendas Parlamentares para Estruturação MAC, tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 477.177,34 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC
4088 – EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO MAC
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0600 – 637 – Equipamento e Material Permanente........... R$ 477.177,34
TOTAL................................... R$ 477.177,34
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa