Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa “Banco do Material Esportivo” no Municipio de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa “Banco do Material Esportivo”, com o objetivo de receber, catalogar e redistribuir gratuitamente materiais esportivos novos ou usados, em boas condições de uso, a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a projetos esportivos comunitários.
Art. 2º O Programa “Banco do Material Esportivo” tem como finalidades:
I – Promover o acesso ao esporte e à atividade física para pessoas de baixa renda;
II – Apoiar projetos sociais, comunitários e escolares que incentivem a prática esportiva;
III – Incentivar a doação e o reaproveitamento de materiais esportivos;
IV – Contribuir para a inclusão social e o desenvolvimento físico, social e emocional de crianças, adolescentes e adultos.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Esporte ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, podendo contar com a colaboração de:
I – Escolas públicas e privadas;
II – Clubes, associações esportivas e comunitárias;
III – Empresas, comércios e entidades privadas;
IV – Organizações não governamentais e demais instituições da sociedade civil.
Art. 4º Os materiais recebidos deverão passar por triagem, limpeza e avaliação técnica antes de serem destinados aos beneficiários.
§1º São exemplos de materiais esportivos passíveis de doação: bolas, redes, uniformes, tênis, raquetes, cones, coletes, equipamentos de proteção e demais itens utilizados em atividades esportivas e recreativas.
§2º O recebimento de materiais inservíveis ou danificados será vetado, salvo se passíveis de conserto e reutilização, conforme critérios técnicos estabelecidos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os critérios de doação, recebimento, armazenamento, cadastro de beneficiários e controle de distribuição.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal