Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI N.º 10.060, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.060, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 10.059, de 22 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica convertido o § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.059/2024, em parágrafo único, passando a viger conforme segue:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.”
Art. 2º. Fica inserido no artigo 8º o parágrafo único, que passa a viger conforme segue:
“Art. 8º …
Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2023, o incentivo financeiro tratado nesta lei será pago integralmente já no ano de 2024, sem necessidade de serem atingidas as metas estabelecidas para aquele ano.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal