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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023

LEI N.º 9.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o ingresso do Município no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de São Leopoldo no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3487, em 13 de janeiro de 2023. Código identificador 67E6908D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.