Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2021
LEI N.º 9.318, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.318, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), tendo como fonte o repasse estadual referente a Resolução CIB 32.2021 (COVID).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.26 – COVID 19
33.90.39.00.00.00.00 – 4297.03160 – Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica...
R$
400.000,00
TOTAL ...................................................................................................................
R$
400.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), terão como fonte o repasse estadual referente a Resolução CIB 32.2021 (COVID).
TOTAL .................................................
R$
400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal