Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2022
LEI N.º 9.561, DE 06 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.561, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 3.150.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta Mil Reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta Mil Reais), com a finalidade de registros de despesas conforme abaixo.
04.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROCURADORIA GERAL
2210 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0001 – Sentenças Judiciais.....................................................R$ 1.000.000,00
24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2248 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
3.3.90.48.00.00.00.00 – 0001 – Outros Auxilios Financeiros Pessoa Física ...................R$ 150.000,00
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIARIA
2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA,DRENAGEME/OU PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ...............................R$ 639.409,13
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações .......................................................R$ 971.000,00
2240 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ...............................R$ 253.307,21
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações .......................................................R$ 136.283,66
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR........................................R$ 3.150.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal