Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2021
LEI N.º 9.383, DE 19 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.383, DE 19 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, psicólogos, assistentes sociais, educadores e atendente Social para atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à luz da Lei Municipal nº6.055, de 14 de setembro de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, em caráter emergencial e temporário, através de processo seletivo simplificado, 10 (dez) profissionais, sendo 2 (dois) profissionais da Psicologia, 4 (quatro) Assistentes Sociais, 2 (dois) Educares Sociais e 2 (dois) Atendente Social para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.
Quantidade
Cargo
Carga Horária
Vencimento
02
Psicólogos
30h
R$ 4.238,60
04
Assistentes Sociais
30h
R$ 4.238,60
02
Educador Social
40h
R$ 1.728,58
02
Atendente Social
40h
R$ 1.728,58
Art. 2º. A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, de 14 de setembro de 2006.
§ 1º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da administração.
§ 2º. Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º. Os profissionais contratados farão jus ao pagamento de Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 189,20 (cento e oitenta e nove reais e vinte centavos) e o Programa de Alimentação no valor mensal de R$ 512,80 (quinhentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º. São atribuições dos Psicólogos:
I - Acolhida, atendimentos particularizados e visitas domiciliares aos residentes e suas famílias, referenciados nos CRAS e Centro POP;
II – Acompanhamento familiar e individual aos residentes;
III - Realização de busca ativa, no formato de abordagem social de rua, articulando e integrando equipe intersetorial de abordagem na cidade;
IV - Articulação e mobilização da rede composta por serviços (públicos e privados) que possuem interface com a situação de rua no município e região;
V - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
VI - Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
VII - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
VIII - Participação de reuniões sistemáticas nos CRAS e no Centro POP, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
IX - Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Escolaridade Exigida:
Curso Superior Completo em Psicologia e registro no respectivo órgão de classe.
Art. 4º.São atribuições dos Assistentes Sociais:
I - Acolhida, atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS e no Centro POP;
II - Acompanhamento das famílias PAIF e das famílias encaminhadas pelos SCFV ofertados no território do CRAS;
III - Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
IV - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
V - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
VI - Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
VII - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
VIII - Participação de reuniões sistemáticas no CRAS e no Centro POP para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
IX - Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Perfil do profissional:
Curso superior em Serviço Social, com inscrição no respectivo Conselho.
Art. 5º. São atribuições dos Educadores Sociais:
I - Realizar busca ativa, no formato de abordagem social de rua;
II - Integrar equipe do SEAS/CENTRO POP;
III - acolhimento dos usuários e das famílias em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo vínculos de confiança por meio da escuta e da observação, compreendendo as demandas, interesses, necessidades e possibilidades dos usuários, podendo atuar de forma territorializada;
IV - Realizar coleta e sistematização de dados dos usuários do programa/serviço;
V - Monitorar os encaminhamentos dos usuários dos programas/serviços para a Rede Socioassistencial e para outras políticas sociais de modo a efetivar a Referência e a Contrarreferência entre os mesmos;
VI - Elaborar relatórios e realizar evoluções nos cadastros dos usuários do programa/serviço;
VII - Notificar situações de violação de direitos, por meio do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
VIII - Elaborar informações para outros órgãos e instituições afetas à política de assistência social;
IX - Realizar visitas domiciliares e institucionais, conforme planejamento da equipe de referência do programa/serviço;
X - Participar de Reuniões de Equipes interdisciplinares e da construção dos planos de atendimento dos usuários do programa/serviço em conjunto com a equipe de referência;
XI - Participar de grupos de estudo, capacitações e assessorias;
XII - Organizar e monitorar a execução de cursos profissionalizantes voltados aos usuários do programa/serviço;
XIII - Prestar orientação aos usuários do programa/serviço em relação a Rede Socioassistencial e demais políticas sociais;
XIV - Zelar pela conservação do material e equipamentos de trabalho;
XV - Estimular o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo do usuário;
XVI - Realizar contatos e articulações com a Rede Socioassistencial, bem como, fomentar relações interinstitucionais;
XVII - Fortalecer e propiciar espaços de valorização da cultura de famílias e comunidades locais;
XVIII - Estimular o autocuidado dos usuários, bem como orientar atividades de vida diária; realizar orientações no que diz respeito ao desenvolvimento biopsicossocial do usuário;
XIX - Abordar, identificar e mapear as pessoas em situação de rua;
XX - Realizar acompanhamentos para atendimentos externos e internos (ex.: saúde, escola, esporte e lazer, etc);
XXI- Apoiar os usuários a lidarem com suas histórias de vida, buscando o fortalecimento da sua autoestima, bem como a construção de sua identidade;
XXII - Realizar o acompanhamento familiar conjuntamente com a equipe de referência do programa/serviço;
XXIII – Facilitar e promover oficinas pedagógicas do programa/serviço;
XXIV – Estar presente nas atividades de rotina inerentes à atuação do programa/serviço.
Escolaridade exigida:
Ensino Médio Completo e Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais
Art. 6º. São atribuições do cargo de Atendente Social:
I - Prestar apoio aos acolhimentos institucionais durante a vigência da pandemia da COVID 19 no que se refere a recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes e adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social usuários dos serviços socioassistenciais disponibilizados pelo Município;
II - Proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar a troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com urina, fezes ou vômito e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas, recreativas, educacionais e de artes diversas;
III - Observar a saúde e o bem-estar dos usuários com vistas a prevenir e combater a pandemia da COVID 19, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;
IV - Ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
V - Acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;
VI - Realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco e, quando necessário, da população em situação de rua, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na rede socioassistencial e demais rede de atendimento e prevenção à COVID 19 no município;
VII - Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;
VIII - Zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;
IX - Fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas de disciplina, de higiene, limpeza e organização dos equipamentos e espaço físico, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;
X - Levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;
XI - Participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo; e
XII - Contribuir no planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos sociais na área de sua atuação profissional.
XIII- Escolaridade Exigida:
Ensino Médio e Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
12.01.08.122.0013.2163 FOLHA PGTO E ENCARGOS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1346– 3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001 – Contratação por Tempo Determinado
1350 – 3.1.90.16.00.00.00.00 – 0001 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1355 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – 0001 – Auxilio Alimentação
1356 – 3.90.49.00.00.00.00 – 0001 – Auxilio Transporte
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal