Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.878.497,23.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), da seguinte forma:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2754 - 0000831– Obras e Instalações…............R$ 5.878.497,23
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$5.878.497,23
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do recurso 1754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX do Exercício de 2024, no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e tres centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal