Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2021
LEI N.º 9.322, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.322, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o art. 2º, da Lei de nº7.910/2013, acrescentando os incisos XXIII e XXIV, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. A estrutura organizacional da Administração Direta do Município de São Leopoldo compreende:
(...)
XXIII - Subprefeitura da Zona Norte;
XXIV - Subprefeitura da Zona Leste.”
Art. 2º. Acrescenta os art. 25-A e 25-B, na Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Compete a Subprefeitura da Zona Norte:
I - prestar assistência direta ao(a) Prefeito(a), no desempenho de suas atribuições;
II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Obras e Viação;
III - promover os serviços de reposição, conservação e pavimentação das vias públicas;
IV - conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;”
“Art. 25-B. Compete a Subprefeitura da Zona Leste:
I - prestar assistência direta ao(a) Prefeito(a), no desempenho de suas atribuições;
II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Obras e Viação;
III - promover os serviços de reposição, conservação e pavimentação das vias públicas;
IV - conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;”
Art. 3º. Altera o parágrafo 1º do art. 28, da Lei de nº7.910/2013, inciso VII e XXVII, que passa a viger com a seguinte redação:
VII – Assessor(a) de Relações com Comunidade II
a) Compete ao(a) Assessor(a) de Relações com Comunidade II:
1. Receber demandas da comunidade dirigidas ao Prefeito, analisando as mesmas e dando os devidos encaminhamentos;
2. Acompanhar o Prefeito em atividades internas e externas;
3. Contribuir para a boa comunicação entre o prefeito e a comunidade, cuidando da sua imagem e exposição;
4. Exercer outras atividades afins.
(...)
XXVII – Assessor(a) de Relações com a Comunidade I
a) Compete ao(a) Assessor(a) de Relações com a Comunidade I:
1. Receber demandas da comunidade dirigidas ao Prefeito, analisando as mesmas e dando os devidos encaminhamentos;
2. Acompanhar o Prefeito em atividades internas e externas;
3. Contribuir para a boa comunicação entre o prefeito e a comunidade, cuidando da sua imagem e exposição;
4. Exercer outras atividades afins.
(…)
Art. 4º. Altera o parágrafo 1º do art. 36, incisos VII, XVII, acrescenta os incisos XXXII e XXXIII e revoga os incisos IV, XXII e XXVII, da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
VII – Chefe do Departamento de Ensino Fundamental:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG3.
XVII - Diretor Administrativo e Financeiro
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a):
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
Analisar os expedientes relativos à Secretaria e planejar e solicitar a liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
Elaborar os relatórios legais e gerenciais pertinentes;
Analisar, conferir e encaminhar documentação relativa à área de finanças;
Encaminhar Requisições de Materiais;
Conferir, analisar e encaminhar contratos e documentação referentes às empresas fornecedoras;
Receber e expedir documentos, elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;
Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;
Elaborar projeto e justificativa para a contratação de terceirizados;
Realizar, quando necessárias, as pertinentes requisições e aquisições, justificadamente;
Acompanhar os empenhos e aplicação de verbas;
Exercer a coordenação geral e o comando sobre suas unidades, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria;
Acompanhar e auxiliar na execução de dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
Promover a coleta de informações técnicas;
Promover a avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores;
Coordenar a elaboração da Lei Orçamentária anual dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação;
Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
XXXII – Diretor de Recursos Humanos:
a) Compete ao Diretor de Recursos Humanos:
1. Coordenar a execução das atividades relativas a acompanhar e implantar medidas que complementem e harmonizem ações na resolução de problemas e conflitos;
2. Propor ações de integração dos profissionais objetivando assegurar o funcionamento correto e adequado da Secretaria de Educação;
3. Coordenar a atualização das informações relativas à vida funcional com acompanhamento permanente dos servidores municipais da Educação;
4. Organizar e atualizar dados, informações, memorandos, ofícios, observando os limites das atribuições e competências;
5. Participar de encontros de qualificação que visem à melhoria de desempenho dos servidores municipais da Educação;
6. Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação dos Recursos Humanos da Educação;
7. Propor, em conjunto com sua equipe de trabalho, normas e métodos de trabalho na área de desenvolvimento funcional, recepção e arquivo, bem como organizar, planejar a atuação e delegar funções aos setores competentes;
8. Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento aos Recursos Humanos da Educação;
9. Coordenar projetos de leis referentes aos Recursos Humanos da Educação;
10. Coordenar a confecção de novos editais para concursos públicos e processos seletivo referentes a cargos da Educação;
11. Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;
12. Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;
13. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo.
d) Padrão de Vencimento: FG2.
XXXIII - Chefe de Departamento de Políticas Educacionais
a) Compete ao Chefe do Departamento de Políticas Educacionais:
1. Assessorar as Escolas Municipais quanto aos Conselhos Escolares e CPMs;
2. Monitorar e promover todas as ações necessárias à execução do Plano Municipal de Educação;
3. Garantir a interlocução e a articulação entre a Secretaria de Educação, Escolas Municipais e demais órgãos da gestão municipal, bem como as entidades da Sociedade Civil organizada;
4. Propor, executar e planejar projetos que visem à melhoria do funcionamento das Escolas Municipais, além das demandas relacionadas no planejamento estratégico municipal;
5. Participar, executar e coordenar, se necessário, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos e de trabalho em geral;
6. Fomentar ações que viabilizem as Políticas Públicas Municipais Educacionais;
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3.
Art. 5º. Altera o parágrafo 1º do art. 37, incisos I, XLI, LXXIII e LXXV, acrescenta os incisos LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII e LXXXIV e revoga o inciso LIV e LXXV, da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
I - Secretário Adjunto
(...)
d) Padrão de vencimento: FG-1.
(...)
XLI – Coordenador do Centro de Especialidades:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG3.
LXXIII – Chefe do Departamento de Nutrição
Compete ao Chefe do Departamento de Nutrição:
Planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar o processo de implementação da Política Municipal de Alimentação e Nutrição, visando a melhoria das condições nutricionais da população no curso da vida e observando os princípios e diretrizes do SUS;
Promover a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis, mediante a mobilização de diferentes segmentos da sociedade e por intermédio de campanhas de comunicação;
Propiciar a introdução dos necessários avanços científicos no atendimento ao desnutrido, atuando nas áreas de ensino, prestação de serviços, pesquisa e investigação clínica;
Fornecer campo de aperfeiçoamento para profissionais da área de saúde, integrado à área docente-assistencial;
Estabelecer um sistema integrado de coordenação e planejamento interinstitucional e desenvolver mecanismos de participação comunitária na elaboração e gerenciamento das atividades programáticas;
Promover a integração por meio de estudos de caso, trabalhos de grupo ou pesquisas em serviço, propiciando otimização dos recursos, educação continuada dos profissionais e resolutividade da assistência à saúde na Assistência Nutricional e Alimentar;
7. Exercer outras atividades afins.
(...)
d) Padrão de vencimento: FG3.
(,,,)
LXXIX - Chefe do Núcleo de Nutrição
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Nutrição:
1. Promover a capacitação dos colaboradores para consecução das ações de alimentação e nutrição na rede municipal de saúde.
2. Organizar a articulação intersetorial na área de alimentação e nutrição para melhoria da abrangência das ações.
3. Promover atendimento global à criança e grupos de risco, com recursos adequados para tratamento, reabilitação, educação, prevenção e acompanhamento das mesmas e de suas famílias;
4. Organizar e implementar ações de base para o estabelecimento de normas e padrões operacionais na área de nutrição e metabolismo infantil;
5. Coordenar e acompanhar o Programa de Saúde na Escola.
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo em Nutrição.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-4.
LXXX - Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento
a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento:
1. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;
2. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde determinados pela Constituição Federal do Brasil;
3. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa
4. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação bancária
5. Elaborar prestações de contas de recursos transferidos ao Município no âmbito federal;
6. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto às diretorias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas ao PPA, LDO e LOA;
7. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, gerenciar os processos de treinamento oferecidos aos servidores do FMS, supervisionando os manuais expedidos pela Diretoria de Orçamento do Município.
8. Controlar o processo de execução orçamentária no que compete ao FMS
9. Executar a arrecadação das Transferências de Receitas Federais e Estaduais, sendo também o responsável pela devida prestação de contas junto aos órgãos.
10. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.
d) Padrão de vencimento: FG-3.
LXXXI – Diretor(a) de Políticas Públicas de Saúde
a) Compete ao(a) Diretor(a) de Políticas Públicas de Saúde:
1. Coordenar os processos de mapeamento de riscos administrativos e assistenciais;
2. Comunicar ao Gabinete do Secretário os riscos a que a instituição está exposta;
3. Atividades deCompliance, que incluem o auxílio à instituição na aderência aos normativos internos e externos da área da saúde;
4. Apoiar gabinete da Secretaria na relação com Sociedade Civil, demais Secretarias, Conselho Municipal de Saúde, Câmara de Vereadores.
5. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
LXXXII - Chefe de Departamento de Controle de Dados da Saúde
a) Compete ao(a) Chefe de Departamento de Controle de Dados da Saúde:
1. Tabular, organizar, coordenar, articular e monitorar indicadores de saude publica;
2. Realizar análise e inferências dos dados da população de São Leopoldo;
3. Realizar monitoramento de doenças contagiosas, endemias, e doenças crônicas;
4. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3.
LXXXIII – Chefe do Departamento de Relações Comunitárias
a) Compete ao(a) Chefe do Departamento de Relações Comunitárias:
1. Auxiliar na criação dos conselhos regionais de saúde;
2. Assessorar o funcionamento dos conselhos;
3. Estabelecer a interface entre as ações projetos e programas desenvolvidos pela secretaria, assim como, recepcionar o conjunto das demandas da comunidade relacionado à secretária;
4. Propor políticas públicas e ações na área;
5. Acompanhamento das atividades dos conselhos regionais de saúde;
6. Fazer a relação de encaminhamento das demandas dos conselhos à Secretaria de Saúde;
7. Compete ao Departamento de Relações Comunitárias assessorar à Secretaria junto às comunidades;
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3
LXXXIV – Chefe do Núcleo de Relações Comunitárias
a) Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Relações Comunitárias:
1. Planejar, organizar e orientar as atividades desenvolvidas pela Secretaria;
2. Coordenar as relações com entidades, organizações, comunidades e Conselhos Regionais de Saúde;
3. Coletar e atualizar informações relacionadas aos serviços de sua área de atuação, e propor medidas que julgas convenientes para o melhor desempenho das atividades;
4. Promover maior participação da comunidade nas áreas pertinentes à Secretaria;
5. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG4
Art. 6º. Altera o parágrafo 1º do art. 38, incisos I e IV e revoga os incisos XVII e XXII, da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
I - Secretário Adjunto
(...)
d) Padrão de vencimento: CC/FG-1
IV – Diretor de Proteção Social Básica:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG-2
Art. 7º. Altera o parágrafo 1º do art. 39, inciso XI, acrescenta os incisos XXXVII e XXXVIII e revoga os incisos X, XIV e XVIII, da Lei de nº7.910/2013, , que passa a viger com a seguinte redação:
XI – Coordenador do Apoio a Microempresas e Empreendedores:
a) Compete ao Coordenador do Apoio a Microempresas e Empreendedores:
(...)
4. Realizar o atendimento ao contribuinte, prestando informações sobre o andamento de processos de viabilidade; articular com as demais Secretarias Municipais, órgãos da Administração Direta e Indireta, instituições públicas ou privadas, colaborando para o fomento da atividade empresarial no Município e a criação de emprego e renda;
5. Exercer outras atividades afins.
(…)
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
(...)
XXXVII - Diretor de Economia Solidária e Rural
a) Compete ao(a) Diretor(a) de Economia Solidária e Rural:
1. Implementar, coordenar e executar as políticas de fortalecimento da economia solidária e rural o Município;
2. Coordenar os processos de elaboração e acompanhamento de projetos de incentivo aos empreendedores e de captação de recursos;
3. contribuir para a sustentabilidade e o desenvolvimento dos empreendimentos solidários e rurais existentes na cidade;
4. Apoiar e executar as atividades dos Conselhos Municipais e entidades junto a Prefeitura Municipal;
5. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
XXXVIII - Coordenador de Alvarás:
a) Compete ao Coordenador de Alvarás:
1. Supervisionar a concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento, para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
2. Monitorar e avaliar os trabalhos da equipe, promovendo o cumprimento das obrigações, prazos, metas e objetivos, de acordo com os cronogramas e indicadores da coordenadoria ;
3. Analisar e instruir expedientes, bem como elaborar relatórios e encaminhá-los ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico;
4. Coordenar a aplicação das disposições e dos critérios das Leis Municipais pertinentes à concessão dos Alvarás de Localização e Funcionamento;
5. Executar os projetos de coordenação governamental e demais atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico;
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2.
Art. 8º. Altera o parágrafo 1º do art. 40, acrescentando os incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX e revogando os incisos I, V, IX, XI, XII, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei de nº7.910/2013, , que passa a viger com a seguinte redação:
XXIV - Assessor de Gestão Ambiental
a) Compete ao Assessor de Gestão Ambiental:
1. Promover a gestão ambiental atendendo aos pressupostos do SISNAMA e da Lei Complementar nº 140/2011, bem como às Resoluções da Conferência Municipal do Meio Ambiente e Saneamento - CONFEMA;
2. Atuar na formulação e na execução da Política Municipal de Meio Ambiente, priorizando o aprimoramento e a implementação do Plano Municipal de Gestão Ambiental - PLANGEA;
3. Promover a participação popular da sociedade na busca de um meio ambiente equilibrado, auxiliando na identificação e no diagnóstico das causas e consequências dos danos ambientais;
4. Atuar na integração de programas, projetos e ações dos órgãos do Município relacionados à proteção e à gestão ambiental;
5. Realizar a gestão ambiental das áreas protegidas e coordenar o funcionamento e a manutenção dos parques ambientais de São Leopoldo, de modo especial, o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina – PMIL;
6. Realizar a gestão dos recursos hídricos do Município e coordenar a proteção do Rio dos Sinos e das suas sub-bacias hidrográficas;
7. Realizar a gestão do Programa Municipal de Mudanças Climáticas, coordenando as ações locais referenciadas na Agenda 2030 e no Acordo de Paris;
8. Gerenciar em conjunto com o Jardim Botânico os serviços de manutenção dos parques ambientais de São Leopoldo, de modo especial, o Parque Imperatriz Leopoldina;
9. Propor e auxiliar na elaboração de projetos, programas, termos de cooperação e parcerias socioambientais com organismos públicos e privados no âmbito das áreas protegidas, dos recursos hídricos e dos parques ambientais de São Leopoldo;
10. Potencializar a atuação do Fórum dos Arroios e do Conselho Gestor das Áreas Protegidas na gestão ambiental;
11. Exercer atribuições e a autoridade que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente;
12. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de Trabalho: período norma de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços noturnos, em domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade de 18 anos e instrução de ensino superior completo;
d) Padrão de vencimento: CC/FG-2.
XXV - Assessor de Gestão Organizacional
a) Compete ao Assessor de Gestão Organizacional:
1. Assessorar o Secretário e suas diretorias na elaboração, implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico da SEMMAM, analisando cenários, definindo políticas, diretrizes, metas e indicadores de desempenho;
2. Assessorar a equipe da SEMMAM visando à melhoria da gestão de suas áreas de atuação, propondo medidas para o aperfeiçoamento das ações e atividades das diretorias;
3. Efetuar o planejamento e acompanhamento de programas, projetos e ações, objetivando o cumprimento das diretrizes estabelecidas, utilizando as ferramentas de gestão de projetos em todas as fases, do planejamento, execução, monitoramento e controle;
4.Planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações internas e institucionais da Secretaria de Meio Ambiente;
5. Planejar, desenvolver e acompanhar ações visando à melhoria dos serviços prestados ao munícipe, sugerindo ações de melhorias continuadas;
6.Coordenar e supervisionar junto à SEMMAM, a elaboração dos convênios federais, estaduais e municipais;
7. Sistematizar os processos de gestão e acompanhamento para que se possa monitorar a execução de ações prioritárias no Governo Municipal;
8. Articular, implementar, coordenar e controlar as ações e projetos dos Subprogramas de Gerenciamento e Proteção Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento, de Drenagem Urbana, de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos do Município;
9. Gerenciar ações, programas, projetos e planos em áreas de bacias hidrográficas do Município, referentes à degradação ambiental;
10. Preparar e consolidar os dados e informações sobre as ações desenvolvidas pela SEMMAM e custos/benefícios dos projetos/atividades, emitindo relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos;
11.Acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela SEMMAM;
11. Participar de reuniões e assembleias de órgãos e conselhos de instituições ligadas ao meio ambiente, quando houver delegação do Secretário;
12. Promover e coordenar reuniões e encontros de trabalho relativos à área de atuação do SEMMAM, inclusive com outras Secretarias e órgãos governamentais; exercer as atribuições delegadas pelo Diretor Geral;
13. Estreitar as relações junto à comunidade com foco nas escolas, entidades assistenciais, associações de bairro e demais entidades da sociedade civil organizada, com o intuito de promover a conscientização da comunidade em geral na importância da cooperação, com o Poder Público, na educação ambiental;
14. Analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos, quando solicitado;
b) período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços noturnos, em domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade de 18 anos e instrução de ensino superior completo;
d) Padrão de vencimento: FG-2;
XXVI - Chefe do Departamento das Áreas Protegidas e Parques Ambientais
a) Compete ao Chefe do Departamento de Áreas Protegidas e Parques Ambientais:
1. Propor, articular e coordenar a implantação das ações e projetos referentes a gestão ambiental das áreas protegidas, dos parques ambientais, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas no âmbito do Município;
2. Atuar no aprimoramento e na implementação do Plano de Gestão Ambiental - PLANGEA, de modo especial, os Programas das Áreas Protegidas, dos Recursos Hídricos e das Mudanças Climáticas;
3. Produzir anualmente o Relatório Situacional das Áreas Protegidas e dos Parque Ambientais de São Leopoldo;
4. Propor e articular ações, programas e projetos nas áreas das sub-bacias hidrográficas e dos Diques, referentes à degradação ambiental;
5. Auxiliar o Jardim Botânico nos serviços de manutenção dos parques ambientais de São Leopoldo, de modo especial, do Parque Municipal Imperatriz Leopoldina;
6. Atuar de forma integrada com o Jardim Botânico, com o CEPEA e com o Memorial do Parque Imperatriz;
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo;
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3;
XXVII - Assessor de Gabinete - Relações Institucionais
a) - Compete ao Assessor de Relações Institucionais:
1. Administrar o Centro Roessler/Museu do Rio dos Sinos, zelando pelo desempenho das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos em conformidade com as normas estabelecidas pela presente lei, sendo responsável pelos trabalhos e ações da Casa de Cultura Ecológica e de suas atividades e espaços;
2. Apoiar o CEPEA a promover projetos e ações de educação ambiental e políticas ambientais e seu relacionamento com a sociedade civil, escolas e demais instituições;
3. Divulgar as atividades do Centro Roessler - Museu do Rio dos Sinos;
4. Avaliar e elaborar os projetos e programas para auxiliar a gestão ambiental municipal;
5. Exercer atribuições e a autoridade que lhe forem delegadas;
6. Realizar estudos e levantamentos, com vistas à captação de recursos junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais, para a viabilização de programas e projetos de interesse da SEMMAM;
7. Coordenar e Acompanhar a execução dos Projetos Estratégicos do PRISA, articulando com demais setores da SEMMAM e de outras secretarias e autarquias, assim como articular com todos órgãos envolvidos.
8. Preparar e consolidar os dados e informações sobre as ações desenvolvidas pela SEMMAM e custos/benefícios dos projetos/atividades, emitindo relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos;
9. Acompanhar e coordenar a execução de contratos, convênios, parcerias e outros acordos firmados pela SEMMAM;
10. Propor e opinar sobre termos de parcerias e convênios a serem firmados pela SEMMAM;
11. Participar de reuniões e assembleias de órgãos e conselhos de instituições ligadas ao meio ambiente, quando houver delegação do diretor;
12. Organizar e manter a documentação administrava;
13. Encaminhar material de divulgação à imprensa;
14. Coordenar o funcionamento dos espaços destinados ao museu;
15. Providenciar aquisições de equipamentos, material de expediente administrativo e técnico, livros e periódicos;
16. Produzir, pesquisar, sistematizar e analisar indicadores e dados das questões socioambientais e de saneamento do Município de São Leopoldo;
17. Promover a articulação e a integração com outros órgãos, secretarias e instituições envolvidas em questões das áreas de gestão socioambiental;
18. Coordenar estudo e/ou pesquisa, consulta e prospecção para captação de recursos externos nacionais e internacionais;
19. Planejar, promover e dirigir políticas e projetos voltados à captação de recursos e promoção de investimento no Município ligado ao meio ambiente e o saneamento;
20. Realizar o monitoramento no Sistema Nacional de Convênios - SICONV, emendas parlamentares, ministérios, secretarias e demais fontes de captação de recursos;
21. Articular-se com outras repartições estaduais, federais e instituições privadas cuja atuação envolva problemas relacionados ao meio ambiente e ao saneamento;
22. Propor, auxiliar na elaboração de projetos, convênios, programas, políticas, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados e demais ações votadas à área de abrangência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
23. Preparar e consolidar os dados e informações sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e custos/benefícios dos projetos/atividades, emitindo relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos;
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3;
XXVIII- Chefe do Departamento de Monitoramento Ambiental
a) Compete ao Chefe do Departamento de Monitoramento Ambiental:
1. Assessorar a Diretoria de Fiscalização Ambiental no controle e monitoramento de áreas protegidas e sistema de controle das cheias;
2. Promover e executar ações de emergência em acidentes ambientais e situações de risco ambiental;
3. Realizar o monitoramento do controle da qualidade dos recursos hídricos, solo e ar, executando as atividades relativas ao controle dos níveis de poluição e dos impactos ambientais sobre o ecossistema em geral;
4. Realizar vistorias e trabalhos em campo, procedendo a coleta de amostras e informações para análise laboratoriais, segundo parâmetros técnicos definidos em leis ou resoluções;
5. Realizar o monitoramento da qualidade dos recursos hídricos do Município, propondo ações de controle do lançamento clandestino de efluentes;
6. Realizar o monitoramento da qualidade do solo, identificando fontes potenciais ou efetivas de contaminação do solo;
7. Realizar o monitoramento dos empreendimentos e/ou atividades consideradas potencialmente ou efetivamente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, acompanhando os programas de controle da poluição e monitoramento ambiental proposto pelo empreendedor durante o licenciamento, nos termos das normas ambientais vigentes;
8. Proceder ao controle e acompanhamento da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização e da utilização de produtos potencialmente poluidores;
9. Elaborar e realizar vistorias e ações fiscais; emir pareceres, relatórios de vistoria e outros documentos;
10. Emir notificações e autuações; assessorar o andamento processual dos processos administrativos de apuração de irregularidade ambiental e penalização do infrator;
11. Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Diretoria de Fiscalização Ambiental e/ou Secretário do Meio Ambiente.
12. Promover a conservação e o monitoramento da fauna e flora do Município, coibindo as irregularidades;
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3
XXIX - Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo do Licenciamento Ambiental - DLA
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo do Licenciamento Ambiental - DLA:
1. Coordenar o processo de documentação, controle e arquivamento de todas as atividades, e informações administrativas e relativas aos recursos humanos da Diretoria de Licenciamento Ambiental, bem como o controle de materiais e a relação com Secretarias afins;
2. Controlar o correto cumprimento da efetividade dos servidores da Diretoria de Licenciamento Ambiental;
3. Gerenciar a abertura de Protocolos e assuntos pertinentes a Diretoria de Licenciamento Ambiental, bem como controlar o fluxo de processos, protocolos e documentos entre a Diretoria e outros órgãos e Secretarias;
4. Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos;
5. Supervisionar a execução das atividades relacionadas ao registro e controle de documentos licenciatórios e outros documentos afins da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo atualizado seu banco de dados e arquivos;
6. Elaborar Relatórios de controle e gestão das informações relativas as atividades da Diretoria de Licenciamento Ambiental;
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-4.
XXX - Chefe do Núcleo de Arborização Urbana
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Arborização Urbana:
1. Coordenar a elaboração de diagnóstico das condições da flora em vias públicas e demais áreas públicas municipais e de preservação permanente;
2. Coordenar a elaboração e execução do Plano Diretor de Arborização Urbana;
3. Atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas degradadas, conservação e preservação das Unidades de Conservação, através da recomposição florística, com utilização de espécies navas adequadas a cada ambiente;
4. Inventariar as espécies arbóreas existentes nas vias públicas do Município, bem como a situação biológica das mesmas; emir laudos e pareceres conclusivos, com relação à situação atual da flora e a indicação das medidas migadoras cabíveis;
5. Definir espécies navas com o potencial para serem utilizadas na arborização urbana;
6. Propor projetos e emir pareceres técnicos sobre a implantação de Projetos de Paisagismo e Reflorestamento em Áreas Públicas Municipais;
7. Avaliar e analisar solicitações de autorização para manejo de arborização urbana;
8. Instruir a concessão de autorizações para manejo de arborização urbana e estabelecer as devidas compensações vegetais necessárias e aplicáveis;
9. Registrar irregularidades referente a arborização urbana e emitir notificações e autuações; assessorar o andamento processual dos processos administrativos de apuração de irregularidade ambiental e penalização do infrator;
10. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados;
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio;
d) Padrão de vencimento: FG4;
Art. 9º. Altera o parágrafo 1º do art. 42, inciso XII da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
XII – Diretor(a) Administrativo e Financeiro(a)
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a):
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e planejar e solicitar a liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
3. Elaborar os relatórios legais e gerenciais pertinentes;
4. Analisar, conferir e encaminhar documentação relativa à área de finanças;
5. Encaminhar Requisições de Materiais;
6. Conferir, analisar e encaminhar contratos e documentação referentes às empresas fornecedoras;
7. Receber e expedir documentos, elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;
8. Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;
9. Elaborar projeto e justificativa para a contratação de terceirizados;
10. Realizar, quando necessárias, as pertinentes requisições e aquisições, justificadamente;
11. Acompanhar os empenhos e aplicação de verbas;
12. Exercer a coordenação geral e o comando sobre suas unidades, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria;
13. Acompanhar e auxiliar na execução de dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
14. Promover a coleta de informações técnicas;
15. Promover a avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores;
16. Coordenar a elaboração da Lei Orçamentária anual dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação;
17. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
Art. 10. Altera o parágrafo 1º do art. 45, da Lei de nº7.910/2013, acrescentando o inciso VII, que passa a viger com a seguinte redação:
VII - Diretor(a) Administrativo e Financeiro(a)
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a):
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e planejar e solicitar a liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
3. Elaborar os relatórios legais e gerenciais pertinentes;
4. Analisar, conferir e encaminhar documentação relativa à área de finanças;
5. Encaminhar Requisições de Materiais;
6. Conferir, analisar e encaminhar contratos e documentação referentes às empresas fornecedoras;
7. Receber e expedir documentos, elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;
8. Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;
9. Elaborar projeto e justificativa para a contratação de terceirizados;
10. Realizar, quando necessárias, as pertinentes requisições e aquisições, justificadamente;
11. Acompanhar os empenhos e aplicação de verbas;
12. Exercer a coordenação geral e o comando sobre suas unidades, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria;
13. Acompanhar e auxiliar na execução de dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
14. Promover a coleta de informações técnicas;
15. Promover a avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores;
16. Coordenar a elaboração da Lei Orçamentária anual dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação;
17. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2.
Art. 11. Altera o parágrafo 1º do art. 48, inciso IV da Lei de nº7.910/2013, acrescenta os incisos XLIV, XLV e XLVI e revoga o inciso XXXVIII, que passa a viger com a seguinte redação:
IV – Coordenador de Limpeza Pública:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG2.
XLIV - Superintendente de Revitalização Urbana
a) Compete ao Superintendente de Revitalização Urbana:
l. Assessorar o Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos nos assuntos relacionados com a formulação da política de revitalização urbana;
2. promover e coordenar as medidas necessárias à elaboração e execução de projetos que visem a revitalização urbana e paisagismo da cidade;
3. Articular-se permanentemente com as repartições internas e/ou externas à Prefeitura, visando promover parcerias institucionais para realização de estudos, projetos e execução de ações na área de revitalização urbana;
4. promover a elaboração de estudos e planos de revitalização urbana em geral, visando a valorização dos espaços públicos, históricos e culturais.
5. Coordenar e fiscalizar os serviços públicos de revitalização urbana, prestados à Prefeitura;
6. Coordenar diretamente, sob orientação do Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos, o desenvolvimento das ações definidas através do planejamento estratégico da Secretaria;
7.Propor, em colaboração com os órgãos municipais competentes, a legislação e os regulamentos necessários para respaldar as políticas de revitalização urbana, bem como assegurar seu cumprimento;
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG1.
XLV - Diretor(a) Administrativo e Financeiro(a)
a) Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e planejar e solicitar a liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
3. Elaborar os relatórios legais e gerenciais pertinentes;
4. Analisar, conferir e encaminhar documentação relativa à área de finanças;
5. Encaminhar Requisições de Materiais;
6. Conferir, analisar e encaminhar contratos e documentação referentes às empresas fornecedoras;
7. Receber e expedir documentos, elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;
8. Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;
9. Elaborar projeto e justificativa para a contratação de terceirizados;
10. Realizar, quando necessárias, as pertinentes requisições e aquisições, justificadamente;
11. Acompanhar os empenhos e aplicação de verbas;
12. Exercer a coordenação geral e o comando sobre suas unidades, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria;
13. Acompanhar e auxiliar na execução de dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
14. Promover a coleta de informações técnicas;
15. Promover a avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores;
16. Coordenar a elaboração da Lei Orçamentária anual dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação;
17. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
XLVI – Diretor(a) de Gestão e Planejamento
a) Compete a(o) Diretor(a) de Gestão e Planejamento:
1. Conduzir o processo de direcionamento estratégico, subsidiando a Secretaria em análises de oportunidades e melhor aproveitamento de recursos.
2. Organizar as políticas e processos criando fluxos das áreas
3. Realizar o levantamento e análise de informações sobre os aspectos econômicos e financeiros, a fim de contribuir na elaboração de planos de ação para alcance dos objetivos da Secretaria.
4. Coordenar o fluxo administrativo da Secretaria
5. Atuar na organização e planejamento de recursos orçamentários.
6. Coordenar a gestão administrativa de fornecedores e prestadores de serviços.
7. Exercer outras atividades delegadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos.
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2
Art. 12. Altera o parágrafo 1º do art. 49, acrescentando o inciso XXXVII, na Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
XXXVII - Secretário Adjunto
a) Compete ao Secretário Adjunto:
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
3. Atuar como principal auxiliar do Secretário;
4. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG1.
Art. 13. Acrescenta os art. 49-A e 49-B, na Lei de nº7.910/2013, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 49-A. Subprefeito da Zona Norte
a) Compete ao Subprefeito da Zona Norte:
1. Formular e implantar políticas públicas relacionadas à Zona Norte do Município;
2. Promover a administração superior da Subprefeitura da Zona Norte, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;
3. elaborar e coordenar projetos de obras públicas de interesse do Município;
4. coordenar e executar a política de conservação urbana e revitalização dos espaços públicos;
5. executar obras de pavimentação nas vias públicas do Município;
6. administrar os fundos e recursos específicos de sua Subprefeitura;
7. assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação;
8. exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: subsídio fixado em lei.
§ 1º. Compõem a Subprefeitura da Zona Norte:
I - Chefe de Gabinete:
a) Compete ao Chefe de Gabinete:
1. Assistir o Subprefeito em sua representação política e social;
2. Efetuar contatos e audiências protocolares ou contatos oficiais com autoridades e grupos sociais e políticos organizados;
3. Coordenar e executar as atividades necessárias ao funcionamento do Gabinete, prestando assistência administrativa e financeira ao Subprefeito;
4. Receber, analisar e encaminhar processos e demais documentos de caráter técnico e administrativo submetendo à deliberação do Subprefeito;
5. Apoiar o Subprefeito no gerenciamento de providencias de ordem político-administrativa que resultem em benefício da população;
6. Atender as solicitações da comunidade que se dirige ao gabinete da subprefeitura;
7. Manter atualizado um cadastro com informações gerais referentes aos assuntos de desenvolvimento da Administração Pública;
8. Exercer outras atividades afins;
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3.
II – Chefe do Departamento de Conservação e Manutenção Pública:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Conservação e Manutenção Pública:
1. Gerenciar a elaboração dos planos e programas de trabalho, conforme as metas e diretrizes da Subprefeitura da Zona Norte, acompanhando e controlando a execução dos serviços e obras;
2. Vistoriar periodicamente os bens públicos de uso comum na Zona Norte do Município, bem como programar ações de manutenção e conservação;
3. Gerenciar, dirigir e fiscalizar as ações e determinações para efetivar os objetivos previstos pela Subprefeitura da Zona Norte;
4. Orientar e organizar as equipes de manutenção de responsabilidade da Prefeitura.
5. Informar e remeter relatórios ao Subprefeito sobre as ações relacionadas ao Departamento de Conservação e Manutenção;
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3.
III – Chefe do Núcleo de Conservação da Zona Norte:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Conservação da Zona Norte:
1. Fornecer ao Departamento de Conservação e Manutenção, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos sob sua responsabilidade na Zona Norte do Município;
2. Exercer a orientação e fiscalizar os serviços realizados sob sua responsabilidade, controlando prazos e resultados e promovendo a coerência e racionalidade das formas de execução, avaliando periodicamente o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade;
3. Supervisionar as equipes sob sua chefia e garantir o cumprimento das normas relativas à Segurança do Trabalho;
4. Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade, visando racionalizar métodos de trabalho;
5. Promover e supervisionar as atividades relacionadas à conservação e manutenção dos bens públicos de uso comum do povo;
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG4.”
“Art. 49-B. Subprefeito da Zona Leste:
a) Compete ao Subprefeito da Zona Leste:
1. Formular e implantar políticas públicas relacionadas à Zona Leste do Município;
2. Promover a administração superior da Subprefeitura da Zona Leste, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;
3. elaborar e coordenar projetos de obras públicas de interesse do Município;
4. coordenar e executar a política de conservação urbana e revitalização dos espaços públicos;
5. executar obras de pavimentação nas vias públicas do Município;
6. administrar os fundos e recursos específicos de sua Subprefeitura;
7. assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação;
8. exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: subsídio fixado em lei.
§ 1º. Compõem a Subprefeitura da Zona Leste:
I - Chefe de Gabinete:
a) Compete ao Chefe de Gabinete:
1. Assistir o Subprefeito em sua representação política e social;
2. Efetuar contatos e audiências protocolares ou contatos oficiais com autoridades e grupos sociais e políticos organizados;
3. Coordenar e executar as atividades necessárias ao funcionamento do Gabinete, prestando assistência administrativa e financeira ao Subprefeito;
4. Receber, analisar e encaminhar processos e demais documentos de caráter técnico e administrativo submetendo à deliberação do Subprefeito;
5. Apoiar o Subprefeito no gerenciamento de providencias de ordem político-administrativa que resultem em benefício da população;
6. Atender as solicitações da comunidade que se dirige ao gabinete da subprefeitura;
7. Manter atualizado um cadastro com informações gerais referentes aos assuntos de desenvolvimento da Administração Pública;
8. Exercer outras atividades afins;
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG3.
II – Chefe do Departamento de Conservação e Manutenção Pública:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Conservação e Manutenção Pública:
1. Gerenciar a elaboração dos planos e programas de trabalho, conforme as metas e diretrizes da Subprefeitura da Zona Leste, acompanhando e controlando a execução dos serviços e obras;
2. Vistoriar periodicamente os bens públicos de uso comum na Zona Leste do Município, bem como programar ações de manutenção e conservação;
3. Gerenciar, dirigir e fiscalizar as ações e determinações para efetivar os objetivos previstos pela Subprefeitura da Zona Leste;
4. Orientar e organizar as equipes de manutenção de responsabilidade da Prefeitura.
5. Informar e remeter relatórios ao Subprefeito sobre as ações relacionadas ao Departamento de Conservação e Manutenção;
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3.
III – Chefe do Núcleo de Conservação da Zona Leste:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Conservação da Zona Leste:
1. Fornecer ao Departamento de Conservação e Manutenção, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos sob sua responsabilidade na Zona Leste do Município;
2. Exercer a orientação e fiscalizar os serviços realizados sob sua responsabilidade, controlando prazos e resultados e promovendo a coerência e racionalidade das formas de execução, avaliando periodicamente o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade;
3. Supervisionar as equipes sob sua chefia e garantir o cumprimento das normas relativas à Segurança do Trabalho;
4. Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade, visando racionalizar métodos de trabalho;
5. Promover e supervisionar as atividades relacionadas à conservação e manutenção dos bens públicos de uso comum do povo;
6. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG4.”
Art. 14. Altera o parágrafo 1º do art. 50, inciso XIV, da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
(...)
XIV – Departamento de Regularização Fundiária
(...)
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Art. 15. Ficam revogados os incisos I e XLVII do parágrafo 1º do art. 32, o inciso V do parágrafo 1º do art. 33, inciso III do parágrafo 1º do art. 44, incisos VIII, IX, XXII, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIII do parágrafo 1º do art. 49, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 16. A Zona Norte compreende os bairros indicados no art. 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.260, de 19 de junho de 2007 e a Zona Leste compreende o bairro indicado no inciso XX do art. 1º da mesma Lei Municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal