Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2023
LEI N.º 9.792, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.792, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) por Superavit Financeiro.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para atender as despesas do exercício de 2023.
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE
2405– FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1472 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material de Consumo.....
R$
62.450,84
1488 - 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material Permanente......
R$
217.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................
R$
279.450,84
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no superávit financeiro no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), disponível na Conta Investimento 04.075956.0-6; AG 0410.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de abril de 2023.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
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